Em audiência pública para discutir o projeto de lei 11.306/24, que dispõe sobre as diretrizes da LDO (Lei Orçamentária de Campo Grande), para o exercício financeiro de 2025, ganharam destaque discussões sobre a importância de priorizar áreas como a proteção à infância, infraestrutura e educação. O projeto parte do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e fica aberto à discussão antes de ser votado.
A audiência foi realizada na manhã desta segunda-feira (6), na Câmara de Vereadores da Capital. O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Casa, composta pelos vereadores Betinho (presidente), Papy (vice), Luiza Ribeiro, Ronilço Guerreiro e Claudinho Serra.
A princípio, o texto prevê aproximadamente R$ 6,8 bilhões, representando um aumento de cerca de 4% em relação ao orçamento de 2024, de R$ 6,5 bilhões.
A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto da prefeita.
“A LDO garante o andamento dos projetos indispensáveis para a população, além de evitar o endividamento desnecessário do município. Por isso, é importante termos essas diretrizes. Ela define prazos, identifica a aplicação dos recursos, o detalhamento das propostas orçamentárias e fixação das despesas”, disse a secretária Municipal de Finanças, Márcia Hokama, que detalhou a proposta durante a audiência.
Na audiência de hoje, foram debatidos quais projetos e temas devem ganhar prioridade no plano de 2025. Uma das novidades, é a proposta de destinação de 5% das emendas impositivas dos vereadores para o PMPI (Plano Municipal pela Primeira Infância).
Além desse tema, ganhou destaque a importância de recursos para pavimentação de bairros que ainda enfrentam problemas graves com a falta de asfalto.
Atenção à infância
Campo Grande espera a pelo menos um ano por maiores providências quanto à atenção a crianças e adolescentes.
No início do ano passado, foi definido que o município ganharia mais três unidades de Conselhos Tutelares, após o caso de Sophia chocar o país. A morte da menina de dois anos escancarou os defeitos do sistema de proteção à infância em Campo Grande.
Uma das ações tomadas foi aumentar o número de Conselhos Tutelares, considerando que o município atuava há anos com metade de unidades necessárias em relação ao número da população.
Desse modo, em outubro de 2023, foram realizadas as eleições para as vagas de conselheiros tutelares em Campo Grande, com 15 vagas a mais do que em anos anteriores. Desse modo, o número de agentes na área passaria de 25 para 40. Entretanto, o plano ainda não saiu totalmente do papel.
Após os candidatos serem eleitos, na inauguração do Conselho Tutelar no Anhanduizinho, no dia 14 de março, a prefeita Adriane Lopes (PP) anunciou que dois conselhos tutelares seriam inaugurados até maio. O objetivo é que Campo Grande tenha oito conselhos atuando plenamente quanto antes.
Claudinho Serra
Mesmo fazendo parte da Comissão Permanente de Finanças, Claudinho Serra não compareceu à audiência por estar afastado de suas funções pelo período de 30 dias, após apresentar atestado médico, sob justificativa de abalo psicológico.
O vereador foi preso em 3 de abril após mandado de prisão autorizado pela Justiça por suspeitas de esquema de corrupção, durante a terceira fase da Operação Tromper.
Posteriormente, no dia 26 de abril, ele conseguiu liberdade provisória e agora é monitorado por tornozeleira eletrônica.
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