O governo do Estado publicou nesta quinta-feira (21) chamamento público para seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil, no âmbito do Funles (Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados). O apoio financeiro vai de R$ 80 mil a R$ 250 mil por proposta.

Conforme o cronograma, as propostas podem ser protocoladas até 20 de maio e a sessão pública para abertura das propostas está prevista para 27 de maio. Já o resultado definitivo deve ser publicado em 29 de julho.

O apoio financeiro será dado às instituições que incentivem e reconheçam ações que promovam a melhoria da condição de vida da população em situação de vulnerabilidade social:

  • Propostas que tenham como objetivo projetos voltados ao incentivo do protagonismo social, visando garantir a qualidade de vida da pessoa idosa, em Organizações sem regime de moradia;
  • Propostas que tenham como objetivo projeto com política de inclusão às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em Organizações sem regime de moradia;
  • Propostas que tenham como objetivo projetos que promovam a melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa, em organizações de longa permanência;
  • Propostas que tenham como objetivo projetos voltados à garantia dos direitos da criança e do adolescente, como, por exemplo: 1) em situação de acolhimento, 2) por meio de oficinas realizadas no contraturno escolar, como ações complementares à escola – nas duas hipóteses terão que apresentar comprovante de inscrição (vigente) junto ao CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente) do seu respectivo Município.

Todas as informações e orientações sobre o preenchimento de formulários e apresentação de documentos estão no edital de Chamamento Público do Funles. Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone 067 3318-5083 e do e-mail funles@semadesc.ms.gov.br.

Sobre o Funles

O Funles foi instituído em Mato Grosso do Sul pela Lei Estadual nº 1.721/1.996 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.871/2002. Ele é gerido por um Conselho Gestor composto por membros governamentais e de entidades civis, sendo presidido pelo secretário Jaime Verruck, da Semagro.

O Fundo recebe recursos como compensação por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

As receitas que compõem o Fundo são provenientes de indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados a bens e direitos, multas judiciárias, indenizações e compensações previstas em acordos coletivos, inclusive termo de ajustamento de conduta, bem como multas por descumprimento desses acordos. O Fundo também pode receber contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.