Projeto que exige empresas informarem motivo de recusa de crédito é aprovado em 1ª

O projeto de lei que obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito, sempre que for solicitado, o motivo de recusa de crédito ao consumidor, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), foi aprovado em 1ª votação durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (10).

Paulo Duarte justifica a matéria tendo em vista as inúmeras reclamações de consumidores que tem a solicitação de crédito negada e não conseguem saber o motivo do indeferimento. O projeto também visa resguardar o direito do cliente de se defender, inclusive por meios judiciais, se for o caso.

A ideia da proposta, segundo o parlamentar, não é obrigar as instituições a concederem crédito para todos os consumidores, sem limite ou critério. O objetivo é garantir ao consumidor o acesso à informação, permitindo que ele verifique se está sendo ou não vítima de alguma ilegalidade. Duarte argumenta que existem denúncias de que as instituições financeiras estariam fazendo listas secretas restringindo o crédito de pessoas que ingressaram com ação na justiça solicitando revisão do valor de prestações de algum antigo financiamento.