Decisão judicial publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (19) informa o desbloqueio de bens dos proprietários do condomínio de luxo Nasa Park. A medida ocorre três meses após o empreendimento iniciar acordo para indenizar famílias atingidas pelo rompimento de barragem, que causou verdadeira tragédia ambiental.
A tragédia completou seis meses desde agosto de 2024. Foram 800 milhões de litros de água extravasados do lago artificial criado sem autorização de órgãos ambientais no loteamento de luxo Nasa Park. A inundação atingiu 13 famílias da região, que agora lutam na Justiça por reparação.
Em setembro do ano passado, o juiz Daniel Foletto Geller determinou a extensão do bloqueio aos sócios, que totalizaram R$ 35 milhões.
No entanto, o processo segue em sigilo e a publicação no Diário não informa se o desbloqueio atinge apenas os bens no nome dos sócios nem o valor dos bens desbloqueados. “Intima-se as partes da decisão de fls. 1914-1916, que determinou o desbloqueio dos imóveis indicados, bem como para indicação dos dados bancários para cumprimento da determinação de expedição de alvará de levantamento”, diz o que consta na decisão assinada pelo juiz Felipe Brigido Lage.
No pedido de desbloqueio, a defesa da empresa argumentou “que os danos causados pelo referido rompimento da barragem não alcançam o valor”. Além disso, afirmou que a barragem rompida em 26 de agosto de 2024 não apresentou resíduos, sendo “água limpa”.
Indenização a famílias atingidas deve passar de R$ 1,3 milhão
No fim do ano passado, reunião dos proprietários do Nasa Park com famílias atingidas pelo rompimento da barragem estimou indenização de R$ 1,305 milhão para 11 pequenos produtores.
A reunião com tentativa de solução consensual foi mediada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul e acordados três pontos que serão protocolados em acordo formal. Os pontos incluem recuperação ambiental, segurança e indenização.
Conforme o MPMS, os empresários do empreendimento apresentaram um projeto de recuperação ambiental de toda a região do entorno da barragem, incluindo todas as propriedades afetadas, margens do rio, mata ciliar, cercamento, plantio de mudas e tudo que for determinado em um estudo técnico e que será analisado pelo órgão ambiental.
No quesito segurança, protocolaram o pedido de licenciamento de recuperação da barragem e do loteamento, apresentando todos os documentos necessários para a segurança da barragem seguindo aquilo que está na legislação.
As 11 vítimas estiveram presentes nas negociações e os investigados concordaram em indenizar o pedido integral de sete. Para as demais, apresentaram contraproposta que será levada a elas para informar se aceitam ou não.
O valor global do que está sendo discutido de indenização é R$ 1,305 milhão. Uma das vítimas não aceitou e será feita uma análise mais aprofundada dos danos alegados.
Desastre ambiental do Nasa Park: ‘irreparável’
Relatórios anexados ao processo pelo MPMS apontam que o rompimento causou danos ambientais, econômicos e sociais. “Prejuízo irreparável ou de difícil reparação”, afirmou o MPMS.
Diante disso, o juiz determina agilidade no bloqueio. “Intimem-se as empresas requeridas para que cumpram com urgência o determinado nesta decisão”.
Por fim, mandou intimar os três sócios sobre o teor da decisão. As informações desta reportagem constam em documento público divulgado no Diário da Justiça.
Multa de R$ 2 milhões
O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) multou os proprietários da represa do loteamento Nasa Park, em Jaraguari, em R$ 2,05 milhões. A obra é de responsabilidade da A&A Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ 27.218.108/0001-01).
Ainda conforme nota divulgada pelo Imasul, a multa foi aplicada devido a diversas infrações, que resultaram no rompimento da barragem, o que causou um desastre ambiental na região.
Além disso, em decorrência das irregularidades constatadas, a empresa responsável foi multada em R$ 100 mil. Isso, por violar as normas ambientais estabelecidas pelo Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Assim, o Imasul notificou a empresa para regularizar o licenciamento ambiental dos loteamentos Nasa Park I e II. Também deverá suspender as atividades até a obtenção de uma nova Licença de Operação.
Por fim, será feita orientação ao proprietário para regularizar os barramentos existentes e elaborar um laudo técnico sobre o rompimento. Ainda deverá implementar um Programa de Recuperação das Áreas Degradadas, com monitoramento contínuo da qualidade das águas e do solo.
