A Prefeitura de Campo Grande pediu alteração da Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte) da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos). A proposta foi encaminhada para a Câmara de Campo Grande nesta terça-feira (26). Assim, visa o cumprimento de TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado pelo Executivo.
A proposta pede alteração no artigo 3º da lei municipal nº 6.039/2018. Assim, a Junta será composta por sete membros titulares e igual número de suplentes, “de modo a contemplar, em sua formação, a participação de membros dos órgãos da Agereg, PGM, Sociedade Civil Organizada, trabalhadores do Transporte Coletivo, bem como da OAB”.
Anteriormente, a legislação previa composição da seguinte forma: “7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 03 (três) representantes de Órgãos Governamentais, 01 (um) representante das Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano, 01 (um) representante de entidade representativa dos usuários do Transporte Coletivo Urbano e 02 (dois) representantes não-governamentais assegurada a participação do representante dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano”.
TAG
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a prefeita Adriane Lopes (PP) destaca o motivo das alterações. “O presente projeto de lei decorre do cumprimento do termo de ajustamento de gestão (TAG) firmado entreo município de Campo Grande, o Tribunal de Contas do Estado, o Consórcio Guaicurus, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e anuente Câmara de Campo Grande”, explicou.
A matéria ainda segue em tramitação na Câmara e deve passar pelas comissões da Casa. Se aprovada, segue para votação em plenário.
