O julgamento da licitação de R$ 1,8 milhão para publicidade da Câmara de Três Lagoas acontece nesta segunda-feira (3). O procedimento licitatório passa por controle prévio de regularidade no TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
Assim, a Concorrência nº 1/23 prevê contratação de agência de propaganda para prestar serviço de publicidade, consistente no conjunto de atividades realizadas integradamente e que tenham por objetivo difundir as ideias ou informar o público em geral.
A Casa de Leis estima pagar até R$ 1.875.000,00 na contratação. Um estudo técnico preliminar apresentou irregularidades relacionadas a ausência de adequada técnica de estimativa do quantitativo.
Um dos apontamentos é de que o valor seria pago para seis meses de serviço, sendo que o contrato anterior precisou de diversos aditivos. O TCE-MS destacou que os dois últimos aditivos custaram R$ 1,5 milhão cada.
Além disso, o “edital previu exigência para habilitação dos licitantes que frustra o caráter competitivo ao cobrar a comprovação de registro do licitante em Sindicato ou Associação Brasileira de Agências de Publicidade – ABAP”.
Então, o TCE-MS decidiu pela suspensão imediata da concorrência pública. Segundo o Tribunal, a manutenção da licitação “poderá ocasionar contratações com alto custo para o Município e consequentemente gerar prejuízos ao erário”.
O não cumprimento da suspensão pode gerar R$ 4,7 mil de multa. Por fim, o TCE-MS intimou o presidente da Câmara de Três Lagoas, Cassiano Maia.
