A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) receberá R$ 23,9 milhões da suplementação de R$ 46,6 milhões publicada nesta quarta-feira (20) pela Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda) no Diário Oficial do Estado.
São R$ 8,1 milhões para representação judicial e segurança jurídica e R$ 15,8 milhões para o cumprimento de sentenças judiciais.
Outros R$ 3,9 milhões foram suplementados para o Fundo Especial de Saúde e R$ 1,9 milhão para manutenção e operacionalização da Casa Civil, além de R$ 16,2 milhões para a Agesul-MS (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul).
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direitos Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
