A denúncia contra conselheiros do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aponta série de irregularidades no contrato com a empresa Dataeasy Consultoria e Informática. Desde a abertura da licitação até a contratação definitiva, assinada pelo então presidente Waldir Neves, várias falhas foram identificadas.
Conforme a peça, desde a abertura da licitação até o contrato firmado entre o TCE/MS e a empresa há inúmeras irregularidades. Inicialmente é tratada a “incomum rapidez na tramitação do certame”, sendo o período de um mês entre a pesquisa dos preços até a assinatura do contrato.
Além disso, é apontada irregularidade na pesquisa de preços de mercado e vínculo entre as empresas consultadas e participantes do certame. Aqui, o projeto é tratado como “projeto mágico”, já que as informações no edital de abertura da licitação eram insuficientes para viabilizar o oferecimento de proposta.
“As balizas indicadas pelo TCE/MS para a formação dos preços não permitiriam a um licitante qualquer saber exatamente qual seria a demanda do contratante”, aponta a denúncia. Mesmo assim, em três horas a Dataeasy recebeu mensagem eletrônica por funcionária do TCE/MS e apresentou a proposta de preços.
Também são citadas as cláusulas restritivas no edital, incluindo softwares que não chegaram a entrar em funcionamento no TCE/MS, sendo dispensáveis, mas que constavam no edital. Com isso, é apontado um claro direcionamento para contratação da Dataeasy.
Entre outras irregularidades, foram apontados indícios de manipulação no processo licitatório, com utilização de atestado falso de capacidade técnica. Isso foi feito com a inserção de declaração falsa em documento particular.
“Frustraram e fraudaram, mediante direcionamento da contratação, por meio de cláusulas e condições restritivas, o caráter competitivo do Pregão Presencial”, diz trecho da denúncia. À época, Waldir Neves era presidente do TCE e autorizou a abertura do certame.
Depois, ele assinou o contrato com a Dataeasy. O conselheiro era autoridade e coordenava atuação de outros dois denunciados no processo, dois servidores do TCE/MS. “Não se pode desconsiderar, inclusive para fins da motivação do direcionamento ora narrado, a hipótese de que parte dos valores pagos pelo TCE/MS à DATAEASY foi desviado em proveito dos Conselheiros que atuaram de modo a viabilizar a contratação e execução irregulares do contrato”, aponta a denúncia.
Após firmado o contrato, o sucessor Iran Coelho assinou termos aditivos ao contrato até o encerramento deste, após operação da Polícia Federal.
Quem são os denunciados
O MPF finaliza a peça com a conduta de cada um dos denunciados. Waldir e Iran teriam participação especial nos fatos, já que foram presidentes do TCE/MS. O primeiro autorizou o pregão, assinou o contrato e ainda um aditivo de 25% no valor adicional.
Já Iran teria assinado vários outros aditivos até a operação e o encerramento do contrato com a Dataeasy. Willian teria se beneficiado com um esquema de desvio junto ao primo, recebendo para sequer prestar os serviços pelos quais teria sido contratado.
Neste contexto também é citado Marcelino de Almeida Menezes, comissionado no gabinete de Waldir Neves, que teria alterado informações no sistema do TCE/MS, para simular a prestação de serviços por parte de Willian.
Douglas Avedikian e Parajara Moraes Alves Junior são servidores do TCE/MS, que teriam assinado as notas fiscais da Dataeasy, atestando a prestação de serviços. Da empresa contratada foram denunciados o sócio Murilo Moura Alencar, que teria ciência dos desvios de recursos e se beneficiado diretamente, assinando os dois aditivos em 2019.
Também Ricardo da Costa Brockveld, diretor corporativo que assinou outros dois aditivos do contrato. Ainda Ronaldo Solon de Pontes Teixeira Pires, que assinou o 6º aditivo. Esses dois respondem por peculato. Bem como Rolando Moreira Lima Bonaccorsi, funcionário da Dataeasy que, para o MPF, tinha atuação primordial nos desvios.
Isso, porque cabia a ele a função de gerar suposta produção dos servidores do TCE/MS, quando a atividade era “permeada por subjetivismos e ausência de prestação dos respectivos serviços”.
Waldir foi denunciado por fraude e peculato, assim como Douglas, Parajara e Murilo. Iran Coelho responde por peculato, crime que teria sido praticado 5 vezes, nas assinaturas dos aditivos.
Rafael Manella Martinelli seria diretor da Redspark Technology e teria assinado documento atestando os serviços prestados pela Dataeasy. Esse fato não se comprovou e o empresário foi denunciado por falsidade ideológica e falsificação de documento particular.
Paulo Antônio Morandi de Queiroz, também funcionário da Dataeasy, teria encaminhado as cotações de preços da empresa e é signatário de parte dos documentos da proposta que fez a empresa vencer a licitação. Ele responde por fraude.
Aben Keller Rodrigues era representante da empresa Hepta, que teria apresentado cotações e proposta no certame. Segundo a denúncia, a empresa tem estreitos vínculos com a Dataeasy e foram as únicas concorrentes no Pregão Presencial. Aben responde por fraude.
Ricardo Murilo Pereira do Monte era diretor comercial de outra empresa e teria repassado o e-mail do TCE sobre a licitação ao funcionário, determinando o orçamento. O valor da proposta teria sido indicado por Ricardo. Essa empresa também é apontada por ter ligação com a Dataeasy. Ricardo responde por fraude.
Ao fim da denúncia, a vice-procuradora-geral da República pede a perda do cargo público dos denunciados servidores públicos. Também o pagamento da indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 106.494.585,76. Esse valor compreende o que foi pago pelo TCE/MS à Dataeasy entre 2018 e 2020.
Ao Jornal Midiamax, a defesa de Waldir Neves disse que ainda não vai se pronunciar, já que ainda levanta as informações do processo. Já o advogado André Borges, que atua na defesa de Iran Coelho, afirmou: “No momento certo a defesa irá demonstrar o equívoco da acusação; Iran Coelho das Neves tem longa e bonita história no serviço público; Judiciário saberá fazer o justo, que é a final absolvição”.
O Midiamax também tentou contato com a defesa de Willian, mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação, bem como da defesa dos outros envolvidos, que ainda não constam no processo original.
