No fim de outubro, decisão da 5ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve determinação para que o problema com o esgoto dos presídios no Jardim Noroeste seja sanado. O lançamento do esgoto nas proximidades do complexo penitenciário acarreta dano ambiental.
A decisão inicial é do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, datada de maio deste ano. O magistrado determinou multa diária de R$ 1 mil ao Governo do Estado, por meio da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), em caso de não solução ao problema.
Conforme relatado no acórdão, a degradação ambiental é um problema que se desenrola desde 2006, sem solução definitiva “ou no mínimo satisfatória, o que reclama adoção de providências técnicas”.
O relator é o desembargador Alexandre Raslan. Na peça, é registrado que entre a instauração de procedimento administrativo e o ajuizamento da inicial foram quatro anos. Ainda assim, o problema não foi sanado.
Apesar disso, houve constatação que o Governo do Estado, por meio da Agepen e Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), estava adotando as medidas necessárias.
Um pedido de licença ambiental do complexo penitenciário foi protocolizado pela Agesul em julho. A intenção é de que seja elaborado projeto de adequação do sistema de esgotamento sanitário do complexo.
Esse complexo penitenciário compreende o Instituto Penal de Campo Grande, Presídio de Trânsito, Presídio de Segurança Máxima, Centro de Triagem e Presídio Militar.
Neste ano, uma vistoria realizada na Máxima junto com a Águas Guariroba identificou manutenções necessárias na rede coletora de esgoto do presídio. O entendimento é de que as manutenções sanarão problema de extravasamento de esgoto na Rua Indianápolis.
Por fim, foi mantida a determinação, sob pena de aplicação de multa. O Midiamax acionou o Governo do Estado e a Agepen, sobre ações já tomadas para resolver o problema e aguarda retorno. O espaço fica aberto para manifestação.
A Agepen respondeu à reportagem na tarde desta quarta-feira (8). Confira a nota na íntegra:
“A Agepen informa que a própria Unidade Penal (Estabelecimento Penal “Jair Ferreira de Carvalho” – EPJFC) realizou as adequações necessárias com a finalidade de regularizar os lançamentos de efluentes que existiam na rede pluvial, desse modo foi solicitada à Concessionária Águas Guariroba a possibilidade de uma vistoria no sentido de constatar a regularidade, após o conserto no lançamento do esgoto produzido pela Unidade.
Em meados do mês de setembro do corrente ano, técnicos da Concessionária juntamente com Policiais Penais, vistoriaram todas as adequações realizadas no sistema sanitário do EPJFC e foi constatado que, diante das manutenções, o lançamento irregular de esgoto que havia na Unidade foi sanado.
É importante destacar que a Agesul, a qual tem competência e corpo técnico para elaborações de projetos e estudos relacionados a questões ambientais no Estado, elaborará o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, na região do Complexo Penitenciário no Jardim Noroeste, como forma de compensação ambiental”.
*Matéria atualizada às 17h40 para acréscimo de nota da Agepen.
