Prefeito vai ao TJMS contra lei que amplia isenção de IPTU sem apresentar impacto financeiro

Maycol Henrique Queiroz Andrade, prefeito de Paranaíba, a 407 quilômetros de Campo Grande, moveu ação contra a Lei Complementar 151/2021, aprovada pela Câmara Municipal e que amplia a quantidade de beneficiados com isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A alegação é de que não foram medidos os impactos do benefício.

O prefeito ingressou com ação direta de inconstitucionalidade e pediu liminar. A referida lei altera parte da Lei 012/2001, que dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências. Neste sentido, apesar de assegurar a isenção do imposto, a Lei 151/2021 não estava acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Neste sentido, o prefeito alega que a nova medida descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e não deve prosperar. A ação será julgada pelo Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). O procurador-geral de Justiça Alexandre Magno Benites emitiu parecer favorável aos pedidos do prefeito, especialmente para concessão de liminar para que a aplicação da lei em questão seja suspensa até julgamento do caso.

“Quanto ao periculum in mora, verifica-se presente ante a possibilidade de prejuízo de difícil reparação aos cofres públicos do Município proporcionado pela aplicação da lei invectivada”, ressaltou.