Aguinaldo dos Santos, prefeito de Eldorado, a 440 quilômetros de Campo Grande, moveu ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei aprovada pela Câmara Municipal que vai aumentar em até R$ 12 mil por mês os gastos com diárias.
O caso será julgado pelo Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no dia 1 de junho. Consta nos autos que o prefeito explicou que a Lei 1.318/2022 dispõe sobre viagens a serviço e concessão de diárias.
Neste sentido, o Executivo apresentou veto que foi derrubado pelos vereadores, estabelecendo novos valores às indenizações. Aguinaldo sustenta que a matéria é inconstitucional, pois a decisão sobre aumento de remuneração cabe ao Executivo, entre outras irregularidades que podem onerar os cofres públicos.
Em suma, alega que há violação do princípio da separação dos Poderes, a Câmara apropria-se de atribuição que é da Prefeitura. Por este motivo, ingressou com medida cautelar para que o acréscimo de 30% aprovado não seja aplicado, uma vez que há risco ao equilíbrio financeiro do município.
