Mato Grosso do Sul disponibilizou R$ 50 milhões para o pagamento de precatórios. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado), por meio da Câmara Administrativa de solução de conflitos, abriu um novo edital para acordos. Os credores interessados devem formalizar as intenções até o próximo dia 30 de junho.
Esta é uma nova oportunidade para que titulares de precatórios de responsabilidade de pagamento pelo Estado, de natureza alimentar e comum, que estejam interessados em negociar com, possam receber os valores devidos imediatamente. Os credores interessados em formalizar o acordo devem manifestar interesse até o dia 30 de junho.
Precatórios
O precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz da sentença, cujos pagamentos são realizados de acordo com a ordem de requisições.
A Procuradoria-Geral diz que caso haja disponibilidade de recursos, novos prazos de acordo diretor devem ser abertos. “Os casos omissos, ou que demandem qualquer interpretação ou complementação, serão deliberados e resolvidos pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral”, pontua.
