Justiça impede MS de cobrar ICMS pelo transporte de gado entre fazendas do mesmo dono

O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul deixe de cobrar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte de gado entre fazendas do mesmo proprietário. Para ele, o imposto só deve incidir quando há mudança de posse sobre a mercadoria.

Uma empresa do ramo da pecuária como unidade em Paraíso das Águas e em São Paulo moveu ação alegando que precisa recolher o imposto quando faz a transferência dos animais entre suas propriedades. Explicou que constantemente precisa remanejar o gado para fins de engorda e manutenção de pastagem, e sempre precisa pagar por isso, mesmo sem efetuar qualquer transação. 

Pontuou ainda haver, durante o trâmite da ação, cobranças na ordem R$ 13.846,84 em tributos. O Estado, por sua vez, alegou que caberia tal tributação uma vez que há autonomia entre os estabelecimentos da empresa contribuinte e que, quando o gado deixa Mato Grosso do Sul sem o devido recolhimento, há prejuízo na arrecadação.