O Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul – órgão deliberativo do Governo do Estado – os limites orçamentários por fonte ou destinações de recursos para a elaboração do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023. O orçamento deve ser enviado nas próximas semanas à Alems (Assembleia Legislativa).
A deliberação do conselho foi publicada na edição desta segunda-feira (5) do DOE (Diário Oficial Eletrônico). A elaboração da peça orçamentária deve observar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023.
Para o próximo ano, o orçamento deve ter receita de R$ 25,9 bilhões. Apenas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o Estado deve arrecadar R$ 17,4 bilhões. Com IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), serão levantados R$ 14,4 bilhões.
Ficaram mantidos os valores da LDO para repasse aos poderes Legislativo e Judiciário. A Alems terá duodécimo de R$ 427,4 milhões; o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) terá R$ 357,7 milhões; o TJMS (Tribunal de Justiça) receberá R$ 1,1 bilhão; o MPMS (Ministério Público do Estado) contará com R$ 584,4 milhões e a Defensoria Pública terá R$ 288,3 milhões.
Ainda foram fixados os limites de gastos com pessoal nos três poderes. O governo terá como valor de alerta R$ 8 bilhões, R$ 8,5 bilhões como limite prudencial e teto de R$ 8,9 bilhões.
Na Assembleia, o alerta será quando atingir R$ 276,1 milhões. O limite prudencial será de R$ 292,6 milhões e o valor máximo é de R$ 307,2 milhões. Já no TCE, o montante considerado como alerta será de R$ 217,6 milhões, enquanto o limite prudencial será de R$ 228,6 milhões e o teto será de R$ 241,4 milhões.
O TJMS “acenderá” o alerta quando atingir R$ 987,6 milhões; enquanto o limite prudencial foi fixado em R$ 1,04 bilhão e o teto será de R$ 1,09 bilhão. E o MPMS terá como alerta R$ 329,2 milhões; R$ 347,5 milhões de limite prudencial e R$ 365,7 milhões de teto de gastos com pessoal.
As tabelas com os limites e destinações para o orçamento de 2023 podem ser conferidas no DOE, que pode ser lido abaixo.
LDO 2023, uma “prévia” do orçamento
O governo entregou a proposta da LDO de 2023 para a Alems em junho deste ano. A estimativa é de R$ 22 bilhões em arrecadação, uma projeção de aumento de 9,82%.
O projeto foi primeiramente apreciado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), cujo relator foi o deputado estadual Paulo Duarte (PSB). A peça foi aprovada no colegiado ainda em junho.
Em plenário, a proposta da LDO foi aprovada em primeira e em segunda discussão. Como sofreu emendas, foi votada em redação final. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a LDO em julho.
A administração pública precisa de três projetos para definir investimentos e gastos. A primeira é a LDO, onde são estabelecidas as metas para a elaboração da LOA, o orçamento em si definindo quanto se deve arrecadar, investir e gastar. Além disso, há o PPA (Plano Plurianual), projeto de investimentos para quatro anos.
