Prevista em R$ 22 bilhões, Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe relatoria de Paulo Duarte

O Governo do Estado enviou no começo do mês o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias que prevê uma estimativa de R$ 22.030.788,00 bilhões em arrecadação para 2023. O PL foi encaminhado para CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e receberá a relatoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB).

Segundo o relator, o projeto que prevê o orçamento do próximo ano já começou a receber emendas, sendo a primeira apresentada pelo deputado Paulo Corrêa e pede um acréscimo de recursos para defensoria pública.

A estimativa de arrecadação foi apresentada na receita corrente e tem uma projeção de aumento 9,82%. A previsão é arrecadar R$ 11.423 bilhões oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhorias.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO é um projeto de Lei elaborado pelo Poder Executivo e serve para definir as metas de gasto da administração pública, despesas de capital. O PL apresenta os valores estimados para o orçamento do próximo ano e com aplicações de emendas parlamentares, após a definição, a proposta contribuí na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).