Segue para análise dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul em plenário, projeto de lei de número 155/2022, do Poder Executivo que trata sobre as Diretrizes para Elaboração e para Execução da Lei Orçamentária de 2023. Em reunião na última quarta-feira (14), membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foram favoráveis por unanimidade à proposta.

O projeto de lei teve relatoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A receita estimada da LDO para o próximo ano é de R$ 22,03 bilhões, representando 19,24% a mais sobre os R$ 18,475 orçados para o atual exercício.

Outros projetos aprovados na Comissão

Paulo Duarte também analisou a incorporação da emenda modificativa ao Projeto de Lei 111/2022, de autoria do deputado Capitão Contar (PRTB), que institui, em Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária. A emenda pretende reformular a redação do projeto e foi considerada válida, sem vícios constitucionais, sendo sua tramitação aprovada por unanimidade.

Professor Rinaldo (Podemos) fez a devolução do Projeto de Lei 141/2022, de autoria do deputado (PP), que institui denominação Histórica aos Batalhões, Esquadrão Independente, Companhias Independentes e Unidades Escolas da Polícia Militar do Estado.

Devolvido por Barbosinha, o Projeto de Lei 132/2022, de autoria do deputado Paulo Duarte, tramita regularmente na Alems. A matéria altera, no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, o evento “Cavalgada Sul-Mato-Grossense”, a ser realizado em Três Lagoas, e inclui, no mesmo calendário, igual evento para o Distrito de Arapuá.

Presidente da CCJR, Gerson Claro (PP) emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 112/2022, de Vendramini, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de e Cultural Ebenézer – com sede e foro em São Gabriel do Oeste.

Com a incorporação da emenda substitutiva integral, foi aprovada a tramitação regular, por unanimidade, do Projeto de Lei 40/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PP), que obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional.

Arquivados

Foi arquivado projeto de Amarildo Cruz (PT), sobre a obrigação do registro de reclamações apresentadas presencialmente pelos consumidores nas agências bancárias, cooperativas de crédito e correspondentes bancários, estabelecidos no Estado. O projeto foi considerado inconstitucional por unanimidade, e a matéria será arquivada.

Projeto de Lei 408/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui o Programa de Atenção às Vítimas de com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais. A matéria foi considerada inconstitucional por unanimidade, e também foi arquivada.

De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), foi considerado inconstitucional por unanimidade o Projeto de Lei 126/2022, para que os pais ou responsáveis legais de alunos que estejam cursando o ensino fundamental devam comparecer a cada bimestre às reuniões oficiais nas escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho escolar. O projeto será então arquivado.

Por fim, o Projeto de Lei 147/2022, de autoria do deputado Antonio Vaz, foi relatado por Gerson Claro, e considerado inconstitucional por unanimidade. A matéria que pretendia criar o programa estadual “Corpo são, atleta campeão” no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul vai ao arquivo.