Defensoria de MS pode solicitar documentos a autoridades sem ordem judicial, decide STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul poderá solicitar documentos sem a necessidade de ordem judicial. Por unanimidade, a corte julgou improcedente a ação ajuizada pelo procurador-geral da República Augusto Aras, contra lei que garantia tais prerrogativas aos defensores.

Na ação, Aras alegava que o poder requisitório conferido às Defensorias Públicas estaduais, sem necessidade de autorização judicial para tanto, desequilibraria a relação processual, especialmente no que se refere à produção de provas. Afirma que isso conferia à categoria uma prerrogativa que os advogados privados não têm. 

Por este motivo, sustenta a Lei Complementar 111/2005 de Mato Grosso do Sul, que organizam a Defensoria, afronta os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal.

Segundo o relator, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito, na medida em que promove a efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para a igualdade e a dignidade das pessoas mais necessitadas, assim como o acesso à Justiça. “Dessa forma, o poder de requisição é uma ferramenta fundamental para o desempenho da função constitucional da Defensoria Pública”, concluiu.