Supremo derruba leis que impediam cortes de água e luz aos finais de semana em MS

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou as leis estaduais nº 2.042/99 e nº 5.848/2019, ambas de Mato Grosso do Sul, que limitavam o corte dos serviços de distribuição de água e energia. Por maioria de votos, a casa julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade que questionava as medidas, sob entendimento de que não cabe ao estado interferir nas relações jurídico-contratuais das concessionárias.

As leis estabeleciam que o fornecimento não poderia ser interrompido por falta de pagamento (inadimplência) aos finais de semana e véspera de feriados. De acordo com a decisão do ministro Nunes Marques, relator do processo, a Abradee (Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica) acionou o STF alegando que legislar sobre tais serviços era uma competência privativa da União.

O ministro destacou que a jurisprudência do Supremo tem reconhecido a inconstitucionalidade de diversos atos de estados que, sob pretexto de “exercerem competência suplementar em matérias de consumo”, têm editado normas dirigidas às empresas que afetam as relações contratuais.