A 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Ponta Porã instaurou inquérito civil para apurar a validação das justificativas de ausência e abono de faltas dos servidores comissionados e efetivos da Câmara de Vereadores da cidade.
De acordo com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), há elementos que motivaram a necessidade de se confirmar se, de fato, houve “validação de atrasos, saídas antecipadas e ausências independentemente do débito de jornada existente”.
A 1ª Promotoria deu prazo de 15 dias úteis para a Câmara de Vereadores apresentar esclarecimentos quanto ao método de controle de jornada dos servidores adotado; às normativas internas que regulamentam controle de jornada dos servidores públicos efetivos e comissionados e eventuais validações de atrasos, saídas antecipadas e ausências; às folhas de frequência dos últimos três meses dos servidores públicos efetivos e comissionados; e quanto aos registros dos últimos cinco meses de validações de atrasos, saídas antecipadas e ausências.
O termo foi assinado pela Promotora de Justiça Substituta Janaina Scopel Bonatto.
