A Prefeitura de Campo Grande sancionou autorização para doação de imóvel no Bairro Cabreúva à empresa Cesari Engenharia e Construção. Avaliado em R$ 20.585.403,43, o terreno, localizado próximo à construção do Centro de Belas Artes, será destinado ‘exclusivamente' para construção de unidades habitacionais do programa Minha Casa Verde e Amarela e faz parte do projeto de revitalização do Centro da Capital.
Agora, a doação será formalizada por meio de lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula. Com o texto original, foi aprovada emenda da vereadora Camila Jara (PT) que reserva 10% das unidades prontas à Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) para moradores de baixa renda. “Após a construção de referidas unidades, mediante nova avaliação total do imóvel, área e apartamentos, no momento da entrega”.
A proposta de autoria da Prefeitura de Campo Grande foi apresentada no fim de abril, com pedido de celeridade na tramitação – e aprovada na terça-feira (4). De acordo com o texto, os objetivos são ‘fomentar a ocupação de áreas com vazios urbanos e a revitalização do comércio', ‘por meio da melhoria da infraestrutura e dos espaços públicos; e, aumentar a eficiência do sistema de transporte coletivo e acessibilidade à área central da cidade'.
A empresa terá de apresentar, no prazo de 60 dias a partir do sorteio pela Amhasf, proposta ao banco com documentação completa para análise de enquadramento, seleção e contratação da operação. Um seguro ou depósito no valor integral do imóvel em favor da prefeitura deverão ser feitos, segundo a lei, no ato da doação. “Caso seja realizado seguro no valor equivalente ao valor total do imóvel, este deverá ter vigência até a entrega definitiva do empreendimento”.
A legislação que prevê a doação pode ser conferida na íntegra no Diogrande desta sexta-feira, nas páginas 1 e 2, disponível clicando aqui.
