O Governo do Estado pediu crédito suplementar de 5% do orçamento anual, cerca de R$ 841 mil. Nesta sexta-feira (19), o Poder Executivo protocolou o Projeto de Lei nº 343/2021 na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Conforme a proposta, o limite para abertura de crédito suplementar aumenta 5%. Ou seja, altera os artigos 9 e 14 da Lei nº 5.543/2020, que define 25% do valor total de orçamentos para créditos adicionais.
Assim, os R$ 4,2 milhões de suplementações previstas passam a ser R$ 5,04 milhões. No projeto, o Executivo justifica que o previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2020 “não atende as necessidades para cobertura das insuficiências das dotações orçamentárias aprovadas”.
Assim, aponta a inflação acumulada em 12 meses, até outubro de 2021. Como justificativa, também é apontado que “a previsão das receitas foi realizada mediante verificação da efetiva arrecadação ocorrida nos últimos três exercícios”.
O Governo destacou as medidas para minimizar os efeitos sociais e econômicos causados pela pandemia da Covid-19. O projeto deve entrar na pauta dos deputados estaduais e ser votado em sessão na Alems.
