A prefeitura de Paranaíba firmou com o Instituto da Previdência dos Servidores do município um acordo para o pagamento parcelado de R$ 3,1 milhões em dívidas pela Contribuição Patronal não paga desde março. O documento foi publicado nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
A Contribuição Patronal é uma forma de contribuição social prevista na Constituição Federal Brasileira e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Através dela, o pagamento é atribuído aos empregadores em benefício das entidades de classe representativas de seus funcionários.
Acontece que, desde março, no início da pandemia do coronavírus em MS, o município fez esse repasse ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos servidores públicos. O acordo é para o pagamento do valor referente de março a outubro deste ano.
O montante será pago em 30 parcelas mensais e sucessivas de R$ 106.411,26 – a primeira tem vencimento já em dezembro. A prefeitura também irá consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
