MPMS recomenda que Santa Casa de Campo Grande não faça contratação direta com dinheiro público

O MPMS (Ministério Público Estadual) recomendou que a Associação Beneficente de Campo Grande – mantenedora da Santa Casa – se abstenha de realizar contratação direta, de serviços, obras ou produtos, com recursos oriundos do erário público, e que crie regulamento próprio para tal, ao estilo de licitações – com cotação prévia, ampla divulgação e isonomia em concorrências. A publicação consta no DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quarta-feira (9).

A recomendação corre dentro do Inquérito Civil nº 06.2019.00001028-3, instaurado para “apurar eventuais irregularidades na celebração de contratos entre a Santa Casa de Campo Grande e as empresas Tec-Hosp, Eclin Serviços de Gestão em Engenharia Clínica, Daniel Oliveira Ferro, Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais de Soluções em Saúde Ltda. e Grifort Prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar, que corre na 49ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, das Fundações e das Entidades de Interesse Social de Campo Grande.

Conforme a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Gevair Ferreira Lima Jr, além de se abster nas contrações diretas, “a fim de que sejam observados os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Economicidade e Eficiência”, a recomendação também quer que a Santa Casa adote regulamento próprio, “com os procedimentos a serem empregados doravante para todas as contratações com verba oriunda do Poder Público”, ao estilo de licitações – com cotação prévia de preços e isonomia em concorrências.

O promotor de Justiça pede, no texto da recomendação, assinada em 31 de agosto, que a Associação Beneficente de Campo Grande – Santa Casa se manifeste por escrito acerca da presente recomendação, no prazo de 20 dias úteis, quanto à intenção de acatar ou não a referida recomendação, parcialmente ou por inteiro.