Ex-prefeito comprova gastos e é liberado de devolver R$ 176 mil aos cofres públicos

Recurso impetrado por ex-prefeito de Angélica foi aceito pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) liberando o ex-gestor de devolver R$ 176 mil aos cofres públicos. A redução na condenação foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas desta sexta-feira (10).

Ele havia sido condenado em 2017 após ausência de comprovação do cumprimento do convênio n.º 1 firmado em 2013 com entidade beneficente do município. Diante da situação, teve a execução financeira julgada com sentença pela devolução dos gastos. Após o julgamento, o ex-prefeito recorreu e conseguiu apresentar documentos confirmando que o serviço havia sido prestado pela entidade. Para o TCE-MS, a omissão inicial na prestação de contas não poderia ser afastada, mas merecia redução em atendimento aos ‘princípios da proporcionalidade e da razoabilidade’.

Na 10ª sessão virtual do Tribunal Pleno, conselheiros acordaram então por unanimidade, seguindo o voto do relator, em dar parcial provimento ao recurso. Com a nova decisão, a prestação de contas passou a ser julgada regular com ressalva e excluída a impugnação de R$ 176 mil, em função da comprovação das despesas nos autos. As multas anteriormente aplicadas também foram reduzidas.