O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o secretário da Semagro (Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) Jaime Verruck) publicaram decreto nesta terça-feira (19) desvinculando a receita auferida ao incentivo à produtividade dos servidores em exercício na AEM-MS (Agência Estadual de Metrologia), segundo publicação do Diário Oficial.
O decreto Nº 15.437, de 18 de maio de 2020, acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.377, de 19 de julho de 2007, que estabelece normas e procedimentos para a concessão do Adicional de Incentivo à Produtividade aos servidores.
De acordo com o texto publicado, considerando a atual situação de pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença Covid-19, declarada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), o decreto anterior passa a vigorar com o seguinte texto:
“Durante o período compreendido entra a data da publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2020, a meta de arrecadação a que se refere o parágrafo único do art. 1º deste Decreto corresponderá ao incremento igual à arrecadação gerada no mês, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme repasse efetuado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), independentemente da receita auferida.”
A íntegra da publicação pode ser conferida aqui, a partir da página 2.
