Mais uma entidade representativa da sociedade civil de Campo Grande solicitou à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos direito de participar da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul para discutir a aplicação de um lockdown de 14 dias no município, como forma de conter o avanço do novo coronavírus.
Além de solicitar a inclusão como amicus curiae, a ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) também apresentou parecer elaborado pelo economista Normann Kalmus que foi criado com o intuito de responder se “as restrições de deslocamento de cidadãos, bem como de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços no território de Campo Grande têm resultados positivos efetivos no combate à disseminação da pandemia” e se “os reflexos econômicos negativos são compensados pela redução da prevalência da doença na população”.
Em ambos os casos, as respostas foram negativas para a implantação do lockdown, embasadas em técnicos que estudaram o tema em outros países e números de países como EUA, Uruguai, Argentina e Brasil, bem como em comparativos sobre as medidas mais flexíveis adotadas em Mato Grosso do Sul e o total proporcional de casos e óbitos na comparação com São Paulo, Rio de Janeiro e Estados do Nordeste.
A ACICG afirma que pretende participar do processo “no intuito de ampliar o espaço de discussão em relação ao ponto de debate”, alegando ainda representar 8 mil pequenos, médios e grandes empresas de Campo Grande, tendo em seu estatuto social a missão de representar ou assistir a categoria de forma judicial ou extrajudicial em questões de seu interesse.
O “cerne” da ação, frisa a associação, é a viabilidade do lockdown em Campo Grande para o combate à Covid-19, cujos efeitos poderão refletir nas categorias econômicas por ela representadas. “Trata-se de um momento único que nunca na história ocorreu da mesma forma e de proporções globais. O Direito contemporâneo, do mesmo modo, nunca se deparou com uma situação desta gravidade, com tantos desafios para proteger e para tutelar”.
Já no pedido, a ACICG reforça sua posição contrária ao lockdown por meio do parecer de Kalmus, que, em cerca de 50 páginas, apresenta resultados de estudos técnicos e números sobre a pandemia e as ações de combate, inclusive no campo econômico, com o fechamento de estabelecimentos –que, conforme os dados apresentados, não surtiram efeito em enfrentar o contágio.
A associação também aponta dados apresentados pela Prefeitura de Campo Grande e que contestam a Defensoria, como a ocupação de 90% dos leitos de UTI na cidade –a Secretaria Municipal de Saúde aponta percentuais próximos a 80%, enquanto o Paço Municipal descarta o lockdown por conta de seus efeitos econômicos e do fato de que, com o comércio fechado, as aglomerações “migraram” para os lares dos campo-grandenses, mais difíceis de fiscalizar.
“Os empresários estão fazendo sua parte e a população precisa que os órgãos públicos façam o que lhes cabe, zelando para que cidadãos com sintomas da Covid-19 tenham acesso aos testes e/ou recebam o tratamento adequado antes mesmo que seja necessário o uso de UTI. A ACICG adverte que o bloqueio total do comércio e serviços terá efeitos devastadores à economia da Capital, afetando diretamente a manutenção dos postos de trabalho, impactando na produção, na demanda e no consumo”, frisa a associação.
ACICG destaca desemprego criado com fechamento do comércio devido à pandemia de coronavírus
Dados da ACICG ainda apontam que, de janeiro a junho, 1.978 empresas foram extintas no Estado, conforme dados da Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul). “Com as empresas reduzindo suas equipes ou, até mesmo, encerrando suas atividades, a quantidade de desempregados e de famílias sem renda aumentará, gerando, também, um grave problema social”, destacou a ACICG, na ação, na qual também pede que a liminar favorável ao lockdown seja negada e o pedido seja considerado improcedente.
Além da ACICG, outras entidades pediram para acompanhar a ação. A Fiems (Federação das Indústrias de Mato Gross do Sul), com alegações semelhantes, conseguiu sua inclusão, ao passo que o Centro de Defesa de Direitos Humanos Marçal de Souza foi rejeitado, uma vez que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul e a própria Defensoria já representariam os direitos civis no caso.
A ação tramita desde a semana passada, quando foi protocolada pela Defensoria. Então juiz substituto da 1ª Vara de Direitos Difusos, José Neiva de Carvalho e Silva deu 72 horas para a prefeitura se manifestar e agendou para a última sexta-feira (7) tentativa de conciliação, que não avançou. O Paço Municipal também já apresentou suas alegações contrárias ao lockdown, sustentando ter a situação controlada por meio de decretos e com leitos hospitalares de terapia intensiva suficientes para sustentar um avanço da Covid-19.
A ação está sob tutela do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, que assumiu a 1ª Vara de Direitos Difusos.
