Pouco depois de deixar a audiência de conciliação com a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul sem acordo sobre o pedido para aplicação de um lockdown de 14 dias no município, a Prefeitura de Campo Grande cumpriu outra determinação da Justiça e se manifestou no processo que pede o fechamento total das atividades não essenciais.
No documento, a gestão da Capital sustenta que decisões sobre o tema cabem, por manifestação do próprio Judiciário, ao Poder Executivo municipal, questiona a possibilidade de a Defensoria realizar tal pedido e destaca que, além de adotar medidas de biossegurança, identificou que o avanço da Covid-19 em Campo Grande é resultado, também, do aumento no volume de testes e que a grande maioria dos infectados pela doença já se recuperou.
Além disso, o município afirma que a taxa de ocupação de leitos de UTI global na cidade chega a no máximo 80%, havendo ainda queda na demanda por exames de Covid-19 em locais como o polo no Parque Ayrton Senna.
A Defensoria Pública pediu o lockdown de 14 dias sob o argumento de que as medidas atuais de controle do coronavírus não vêm surtindo efeito, já que a cidade teve aumento considerável no volume de infectados ao longo das últimas semanas e está com a capacidade de internações em leitos de UTI próxima do limite.
Por outro lado, alinhada a diferentes entidades do setor empresarial e da classe política, a Prefeitura de Campo Grande descarta a aplicação do lockdown total por avaliar que a medida pode trazer sérios prejuízos ao mercado de trabalho e sustentação das empresas. Além disso, considera que os decretos expedidos nos últimos tempos têm sido suficientes para evitar que a pandemia saia do controle.
Na audiência desta tarde, não houve acordo entre Defensoria e Paço Municipal e, com isso, o processo terá continuidade. Em decisão anterior à tentativa de conciliação, na quarta-feira (5) o juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos havia dado 72 horas para a prefeitura se manifestar sobre o pedido de lockdown. O prazo venceu nesta sexta-feira, resultando na manifestação da Procuradoria Jurídica do município no corpo da ação.
PGM afirma que Supremo repassou a municípios decisões de Saúde Pública e questiona ‘pertinência temática’ da Defensoria
Em parecer assinado pelo procurador-geral municipal, Alexandre Ávalo, a prefeitura contesta tanto questões jurídicas como argumentos de Saúde Pública. No primeiro, destaca que o STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão do ministro Marco Aurélio Mello referendada pelo plenário em abril, legitimou a competência legislativa e administrativa do município para tratar da Saúde Pública, repassando ao prefeito responsabilidade em disciplinar as restrições usadas no combate ao coronavírus –caso do toque de recolher, restrição do funcionamento de comércios e regras de biossegurança.
Ávalo reforça que o município tomou tais medidas com base em critérios técnicos e que, como resultado disso, Campo Grande é a capital com menor número de mortes por coronavírus. “Isso significa que as medidas adotadas pela Prefeitura de Campo Grande são coerentes, necessárias e fundamentais para preservar a vida da coletividade”, alegou no processo.
Em outro front, a PGM também questiona a legitimidade da Defensoria em atuar nesta causa, uma vez que, por fundamento, o órgão deve atuar em ações coletivas em favor de pessoas necessitadas –algo também salientado pelo STF anteriormente. Não haveria “pertinência temática” do órgão em tentar impor atos administrativos via Judiciário porque eles abrangem também indústrias, distribuidores, varejistas e outros segmentos “não hipossuficientes”, isto é, sem relação com a sua finalidade.
Testagem maior elevou casos de coronavírus, alega prefeitura; ocupação de UTIs está em 80%
A seguir, o parecer do município frisa que “o Município de Campo Grande não elimina a possibilidade do lockdown, apenas vem demonstrar que, no momento, a medida extrema não é necessária e adequada”. Isso porque tanto o comércio já teve de suportar medidas rígidas no início da pandemia como pelos dados atuais mostrarem que o avanço dos números da doença tem justificativas diversas.
Entre elas, destaca-se apontamento da Defensoria que, de 15 de junho a 15 de julho, o total de infectados saiu de 724 para 5.181. Nesse período, o Governo Federal teria enviado à prefeitura grande volume de testes rápidos –que, de 671 realizados em maio chegaram a 6,4 mil em junho e 6,8 mil em julho, alta de 960%. Os testes RT-PCR, laboratoriais, também aumentaram 123% entre maio e junho.
No período, conforme o município, “o aumento do registro de casos confirmados está mais relacionado ao aumento considerável das testagens comparado aos meses anteriores”. Além disso, conforme o município, o total de casos confirmados, ao serem divulgados, é composto em maioria pelo volume de infectados que se recuperaram (cujo contágio ocorrera há mais de 14 dias).
O município ainda alega que os decretos publicados até aqui consideram medidas rigorosas de biossegurança para o retorno das atividades e, em meio ao atual período crítico, a fiscalização de todas as atividades econômicas foi intensificada. Locais de maior aglomeração começaram a receber blitze para frear a circulação de pessoas e reduzir o total de acidentes de trânsito –que ajudam a lotar as unidades de Saúde.
Neste campo, a prefeitura ainda contesta alegação que a taxa de ocupação de leitos na macrorregião de Saúde chega a 90%, e a 93,47% no município. Conforme a Secretaria Municipal de Saúde, considerando-se os leitos de UTI global em hospitais contratados e conveniados, a taxa de ocupação se manteve entre 81% e 88% entre 30 de julho e 3 de agosto.
Conforme a Sesau, excluindo-se pacientes que não são dos 24 municípios para os quais Campo Grande é referência, a taxa de ocupação fica entre 76% e 87% sobre 285 234 leitos disponíveis.
Já quanto a alegação de que dentro do Programa Prosseguir, dispositivo estadual que avalia a situação de risco dos municípios para o coronavírus, Campo Grande foi colocada no Grau Extremo (Preto, no qual apenas serviços essenciais seriam liberados), a Sesau infirmou que pediu a revisão da qualificação.
Por fim, a prefeitura ainda alega que a liderança no volume de infectados no Estado é decorrente também do fato de Campo Grande ter a maior população em Mato Grosso do Sul, ao mesmo tempo em que é referência para a internação de pacientes do interior.
Boletim epidemiológico desta sexta-feira feito pela Sesau confirmou 12.330 casos positivos de coronavírus em Campo Grande (6,8 mil por teste RT-PCR e 5.460 via teste rápido). Deste total, 10.189 são pacientes recuperados (82,6% do total), com 290 pacientes internados (151 em leitos clínicos e 139 em UTIs, sendo 71 na rede pública e 68 na privada) e 1.676 em isolamento domiciliar. O total de óbitos é de 175.
Em Mato Grosso do Sul, a Secretaria de Estado de Saúde apontou 29.998 infectados e mais de 480 mortes até a manhã desta sexta-feira. Em 24 horas, houve 23 mortes, 12 em Campo Grande.
