O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) tem 20 dias para viabilizar processo de leilão de veículos apreendidos há mais de 90 dias. No mesmo prazo, a autarquia deverá disponibilizar local apropriado para acondicionar novos veículos retidos, removidos ou apreendidos por ações fiscalizatórias da Polícia Militar de Sonora, distante 356 km de Campo Grande.
Ao MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), a PM, que integra do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) alega que a ausência de espaço físico no pátio da gerência municipal do Detran-MS poderia prejudicar o efetivo resguardo da segurança no trânsito e o cumprimento do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Recomendação, expedida no final de março e publicada nesta quinta-feira (4), é direcionada ao diretor-presidente do órgão, Luiz Carlos da Rocha Lima. Nela, a promotoria aponta que o trabalho da Polícia Militar está sendo prejudicado, distante da impossibilidade de encaminhamento de novos veículos.
A promotoria lembra, ainda, que o número de acidentes vem aumentando, assim como índice de motoristas bêbados ao votante – o que colocaria em risco a vida dos usuários do trânsito – e que o Detran-MS não estaria cumprindo seu dever de promover “periódica alienação em hasta pública dos veículos apreendidos”, conforme prevê o CTB.
Em caso de descumprimento da recomendação, o MP-MS informa que adotará medidas judiciais cabíveis por “omissão no dever de agir, mediante o ajuizamento da ação civil pública”.
