O desembargador Marcos José de Brito Rodrigues aceitou apelação da concessionária Água Guariroba e voltou a suspender decreto da Prefeitura de Campo Grande que acaba com a tarifa mínima de água. Na decisão do dia 9 de novembro, o magistrado concordou com argumentos da concessionária e manteve a tarifa mínima.
O recurso de apelação foi ajuizado em agosto deste ano, quase um mês depois da Justiça negar outro recurso da Águas, que tentava suspender decisão de primeiro grau que manteve a validade do decreto assinado por Marquinhos Trad (PSD) em outubro de 2017.
Na decisão do início do mês, o desembargador afirmou que chegou a conceder decisão favorável à prefeitura em ações anteriores, mas que agora julga procedente o pedido da concessionária.
“Portanto, neste momento, visto que o apelante insurge-se contra a decisão que denegou a segurança e, por consequência, revogou a liminar anteriormente concedida, sendo certo que o Decreto em questão poderá gerar seus efeitos, concluo pela presença dos requisitos que autorizam o recebimento do apelo em ambos os efeitos”, diz Marcos Rodrigues.
Com isso, o decreto do ano passado volta a ser suspenso, fazendo com que a tarifa mínima volte a valer integralmente. No mínimo, o campo-grandense pagará R$ 75 e não R$ 45 como estava em vigor até então. A previsão da prefeitura era extinguir a tarifa mínima em 2019, fazendo com que o consumidor pague exatamente pelo que consome.
Ao Jornal Midiamax, a assessoria de imprensa da concessionária afirmou que não irá comentar a decisão que já autoriza a volta da cobrança integral da tarifa mínima.
Prefeitura vai recorrer
Por meio da assessoria de imprensa, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) afirmou que vai recorrer à Justiça para derrubar a tarifa mínima. “Uma coisa que eu não abro mão é da extinção da tarifa mínima, porque você não pode sobrecarregar aquele que sai cedo da sua casa e retorna no final do dia e no final do mês recebe uma conta de R$ 75, quando na verdade essa conta deveria ser de 27, 30, 35 reais. Ou seja: ele comprou da concessionária três metros cúbicos e está pagando por dez”, disse o prefeito.
