O vereador Chiquinho Telles apresentou nesta terça-feira (05), na Câmara de Campo Grande, projeto que pretende regulamentar nova forma de cobrança de multas, infrações e outras penalidades, aplicadas pelas concessionárias de serviços públicos essenciais. O vereador tentará acrescentar o projeto como caráter de urgência para votação na próxima sessão de quinta-feira (07).
A finalidade do projeto é que as empresas sejam proibidas de cobrar qualquer tipo de penalidade em conjunto com a fatura mensal de consumo, uma vez que o valor poderá ultrapassar o que o cidadão consegue pagar dentro do mês, o tornando inadimplente. Diante da falta de pagamento, poderá ser feito o corte da prestação do serviço, deixando o usuário sem atendimento essencial.
Para o vereador, as cobranças de consumo e de penalidades, de qualquer natureza, devem ser feitas separadamente. Além disto, o usuário deverá ser notificado da dívida, um mês antes da efetiva cobrança. Conforme projeto, as concessionárias que descumprirem o regulamento serão apenadas com multa.
A justificativa apresentada à Câmara é que a forma como vêm sendo cobradas as multas, dentro da própria fatura mensal, acaba por privar o consumidor de serviços necessários a sobrevivência. Informa que “…por se tratar de um serviço público de caráter essencial e estando abarcado pelo princípio da continuidade do serviço público, no qual impõe a prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, o usuário não poderá ter prejudicado o seu serviço por cobrança diversa daquilo referente ao consumo mensal fornecido”.
