Em atendimento ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), para que a União implante uma Defensoria Pública em Corumbá, a justiça determinou prazo para que sejam comprovadas as medidas que estão sendo tomadas para implantação da assistência judiciária gratuita no município. O não cumprimento da exigência implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil e, caso a União não cumpra o determinado até dia 6 de junho, deverá pagar multa mensal de R$ 500 mil.
Em junho de 2017, a justiça federal já havia determinado que a União realizasse estudos sobre a necessidade de instalação de uma DPU na cidade, ou qualquer outro meio de prestar assistência judiciária gratuita à população corumbaense. Contudo, nenhuma resposta ainda foi encaminhada pelo governo federal a respeito do pedido.
O caso
Em 2013 o MPF ajuizou uma ação civil pública requerendo a lotação de dois defensores públicos federais para atuarem em Corumbá, além de estrutura para o atendimento à população, pelo menos até que uma Defensoria Pública da União (DPU) fosse efetivamente construída no município.
O município, além de ser o terceiro mais populoso do estado, segundo IBGE, têm grande demanda principalmente na esfera criminal, por causa da situação fronteiriça. A população local carece de atendimento judiciário gratuito, mormente na esfera federal.
O Poder Judiciário tem nomeado advogados dativos para atendimento ao cidadão de baixa renda, contudo, os advogados nomeados precisam esperar pela morosidade do estado para receber honorários advindos daquela atuação. A justificativa da justiça federal é deveriam, ao menos, serem estabelecidos convênios com o estado e com a OAB local para que os advogados dativos possam ser pagos diretamente pela União.
