Justiça barra lei do Detran-MS que limita número de autoescolas no Estado

Por lei, cada município poderia ter uma autoescola a cada 10 mil eleitores
| 30/04/2017
- 19:45
Justiça barra lei do Detran-MS que limita número de autoescolas no Estado

Por lei, cada município poderia ter uma autoescola a cada 10 mil eleitores

A 1ª Vara de Direitos, Difusos Coletivos e Individuais Homogêneos concedeu uma medida liminar contra uma Lei Estadual que permite ao (Departamento Estadual de Transporte e Trânsito) limitar o número de autoescolas nos municípios de Mato Grosso do Sul.

Segundo a Lei, de 2008, o Departamento deveria emitir autorização de funcionamento a apenas um CFC (Centro de Formação de Condutor) a cada dez mil eleitores por município. Um município com 20 mil eleitores, por exemplo, estaria restrito a ter duas autoescolas no máximo.

Para o MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), que entrou com o pedido de medida liminar, a lei impedia a concorrência, a livre iniciativa privada e atentava contra os direitos dos consumidores em geral.

A medida liminar vale para todo o Estado, e a ação ainda deve ser julgado sobre se deve haver limitação no número de autoescolas ou não. Na opinião do promotor de Justiça, Luiz Eduardo Lemos, a sentença deve ser contrária à limitação.

Sem a limitação, o MPE-MS espera que haja a “ampliação do poder de escolha por parte daqueles que buscam a obtenção ou renovação da CNH, fazendo ainda com que os preços praticados possam ser efetivamente reduzidos”, segundo nota publicada pelo órgão.

(com supervisão de Ludyney Moura)

Veja também

Extrato foi publicado pela prefeitura de Sidrolândia nesta sexta-feira (1)

Últimas notícias