Justiça barra lei do Detran-MS que limita número de autoescolas no Estado

Por lei, cada município poderia ter uma autoescola a cada 10 mil eleitores

A 1ª Vara de Direitos, Difusos Coletivos e Individuais Homogêneos concedeu uma medida liminar contra uma Lei Estadual que permite ao Detran-MS (Departamento Estadual de Transporte e Trânsito) limitar o número de autoescolas nos municípios de Mato Grosso do Sul.

Segundo a Lei, de 2008, o Departamento deveria emitir autorização de funcionamento a apenas um CFC (Centro de Formação de Condutor) a cada dez mil eleitores por município. Um município com 20 mil eleitores, por exemplo, estaria restrito a ter duas autoescolas no máximo.

A medida liminar vale para todo o Estado, e a ação ainda deve ser julgado sobre se deve haver limitação no número de autoescolas ou não. Na opinião do promotor de Justiça, Luiz Eduardo Lemos, a sentença deve ser contrária à limitação.

Sem a limitação, o MPE-MS espera que haja a “ampliação do poder de escolha por parte daqueles que buscam a obtenção ou renovação da CNH, fazendo ainda com que os preços praticados possam ser efetivamente reduzidos”, segundo nota publicada pelo órgão.

(com supervisão de Ludyney Moura)