Programa atende até dia 15 no Albano Franco
Uma parceria entre a Prefeitura de Campo Grande e o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), quer diminuir a grande quantidade de processos de execuções fiscais contra contribuintes da Capital. O atendimento ao público começou nesta segunda-feira (11), no Centro de Convenções Albano Franco.
Até a próxima sexta-feira (15), contribuintes com ações ajuizadas pelo município poderão negociar a quitação de seus débitos com descontos de até 100% nos juros, além de desconto das custas e dos honorários advocatícios, e parcelamento do montante em até cinco vezes.
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) disse que a criação do ‘Programa Fique Legal’ surgiu de apelos de cidadãos que o abordam nas ruas solicitando oportunidade de ‘limparem o nome’. “Não é só pensando na arrecadação”, frisou.
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Julizar Trindade, destacou pontos positivos da iniciativa, e frisou que ao negociar com a município o contribuinte não corre mais o risco de perder o bem, que pode ser penhorado e ir a leilão.
“É um benefício para todos, para o TJ que reduz acervo de processos, para Prefeitura que recebe um dinheiro que está parado, e para o contribuinte que tem oportunidade de quitar a dívida e ficar com nome limpo”, afirmou o magistrado.
O Procurador-geral do município, Alexandro Ávalo, disse que existem cerca de 200 mil processos de execução fiscal na Prefeitura, que somam R$ 1,3 bilhão. Apesar de não estipular meta de arrecadação, ele revelou que outros municípios que fizeram ações semelhantes receberam algo entre 3% a 16% do total da dívida.
O contribuinte pode procurar o Albano Franco durante toda a semana das 8h às 18h, onde passaram por uma triagem, e terá à disposição 30 conciliadores e cinco juízes que emitirão a sentença na hora.
O pagamento do débito pode ser feito à vista ou parcelado, sendo que a quitação da primeira parcela já serve para ‘limpar’ o nome do contribuinte, seja pessoa ou física ou empresa.
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), e a Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), também apoiam a ação.
