MPE-MS propõe ação contra prefeitura por irregularidades em UPA

Executivo terá 10 dias para regularização, sob pena de multa diária de R$ 50 mil

O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), por meio da promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, propôs ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada contra a Prefeitura de Campo Grande devido à falta de equipamentos essenciais, médicos para pronto atendimento de pediatria nos turnos da manhã e tarde, e de profissionais de enfermagem na UPA (Unidade de Pronto Atendimento Moreninha III).

A UPA foi inagurada no dia 11 de fevereiro de 2016, e por consequência, o Município encerrou as atividades do antigo CRS (Centro Regional de Saúde) que havia no bairro. De acordo com o MPE-MS, com isso, a população que era atendida no CRS passou a ser referenciada para essa nova unidade 24h, que tem competência para atender número maior de pessoas.

Como justificativa para a ação, a promotora ressalta que o serviço tem sido objeto de reiteradas reclamações de usuários, inclusive, um inquérito civil foi aberto neste ano com o objetivo de apurar irregularidades decorrentes da não ativação de salas por falta de profissionais para atendimento no setor. A falta ou insuficiência de equipamentos e de exames diagnósticos, além de profissionais também foram apontados.

Conforme o MPE-MS, com intuito de avaliar as condições de atendimento na UPA uma vistoria técnica foi realizada no mês de abril, na qual foram avaliados os principais serviços da unidade. Como resultado, o órgão constatou que a UPA foi inaugurada sem a devida estrutura para o pronto atendimento 24 horas. Também foram apontados diversos problemas nas estruturas de atendimento de urgência eemergência, e de exames diagnósticos.

Diante dos fatos, a promotora pede, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, que o Município seja obrigado, no prazo de 10 dias, a apresentar planilha atualizada, discriminando o tipo e a quantidade de cada equipamento existente na UPA.

No prazo de 30 dias, a Prefeitura também deverá regularizar o pronto atendimento pediátrico, lotando e disponibilizando no mínimo de dois médicos pediatras para cada plantão, de modo a garantir o atendimento 24 horas contínuo.

A promotora pede ainda a regularização do número de enfermeiros (formação de nível superior), aumentando o quadro para no mínimo sete profissionais. Também pede que o número de técnicos de enfermagem (formação de nível técnico), passe para 30.

A Prefeitura também recebeu prazo de 60 dias para efetuar a aquisição de equipamentos que estão em falta.