Mesmo com recomendação, governo vai manter vistoria obrigatória

Pedido do MP inclui cancelar credenciamento de empresas

A recomendação do MPE-MS (Ministério Publico de Mato Grosso do Sul) para que o governo estadual suspenda a cobrança obrigatória para fins de licenciamento para veículos com mais de cinco anos de fabricação será mantida pelo administração tucana, é o que garantiu o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), durante agenda pública na manhã desta quinta-feira (16).

“É uma recomendação. A decisão é da gestão, estamos respondendo ao Ministério Público, oficialmente com o porquê da vistoria, a importância, porque entendemos que vistoriar esses veículos com mais de 5 anos é uma segurança, tanto para quem trafega nas vias públicas, como também ao próprio proprietário”, afirmou Reinaldo.

“Enquanto isso, está tudo funcionando normal, porque não há nenhuma definição judicial para suspensão”, frisou Gerson.

Claro ainda pontuou que tão logo a recomendação tornou-se pública, o assunto foi levado ao departamento jurídico do Detran, que deve emitir um parecer pela manutenção da cobrança. “Essa questão está no setor jurídico, recomendação é recomendação, o nome já diz. A avaliação tem que ser jurídica, e vamos tomar decisão de acordo com o jurídico decidir”, emendou.

A recomendação, feita pelo promotor Fernando Martins Zaupa, pede a suspensão imediata da vistoria, bem como o cancelamento do credenciamento das empresas habilitadas pelo próprio Detran para realizar o serviço.

“Vamos defender isso com embasamento legais que o governo tem. A gente aceita recomendação, mas temos um contraponto que diverge do pensamento do Ministério Público”, finalizou o governador. 

MP

A recomendação também destacou que o órgão justificou que o número de acidentes de trânsito ocasionados por veículos automotores foi o fio guia para a cobrança da taxa. Para suspender a taxa, o Ministério considerou o elevado número de reclamações de cidadãos diante de mais uma cobrança de tributo ligada à utilização de veículo automotor e questionamentos sobre a eficácia da vistoria.

Zaupa destacou que é possível verificar que, por meio da edição da Portaria 32/2014, o Detran-MS flagrantemente extrapolou o poder regulamentar que lhe é ínsito, fato este que permite a intervenção do Poder Judiciário sul-mato-grossense. Além de que gerou rompimento por parte do Detran-MS rompeu os limites estabelecidos pela lei ao estabelecer procedimentos não previsos pelo Código De Trânsito Nacional.

Na publicação, o MP aponta a existência da ADPF 375, em desfavor do Detran-MS, uma ação que já conta com manifestação do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pela sua procedência, que “Fere a competência legislativa reservada à União para editar normas sobre trânsito (art. 22, XI, da CR) ato normativo estadual que discipline hipóteses de vistoria veicular e delegue o exercício da atividade a entidades privadas”.