Desrespeito à Lei da Transparência pode tirar recursos de 28 prefeituras de MS

Municípios foram avaliados pelo MPF, CGU e MPE

Nota técnica da Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso do Sul, que expõe a relação das melhores e piores prefeituras no cumprimento da Lei da Transparência, divulgada nesta sexta-feira (9), em Campo Grande, indica avanços, mas 28 dos 79 municípios ainda estão distantes da regra criada em novembro de 2011 e que deveria ser posta em prática 180 dias depois, isto é, em maio de 2012, quatro anos atrás.

A nota segue agora para o MPE (Ministério Público Estadual) e, caso a marca manter-se abaixo da média, as prefeituras devem enfrentar apelações judiciais e as consequências disso motivam responsabilização penal, civil e administrativa, além da suspensão de transferências de recursos destinados aos municípios.

Contudo, a média alcançada pelos municípios foi de 7,04. Apenas uma prefeitura, a de Inocência, ganhou a nota máxima.

A LISTA

As prefeituras que ficaram com menos de 7, segundo a marca estabelecida pela Rede de Controle, foram: Alcinópolis (6,60), Amambai (5,90), Angélica (6,00), Bela Vista (3,40), Bodoquena (1,30), Bonito (5,50), Corumbá (6,50). Costa Rica (5,00), Coxim (3,90), Deodápolis (6,60), Douradina (5,30), Dourados (5,40), Fátima do Sul (2,90), Jaraguari (6,80), Juti (5,80), Laguna Carapã (5,10), Mundo Novo (5,80), Nova Alvorada do Sul (5,80), Novo Horizonte do Sul (5,10), Paranhos (5,70), Ponta Porã (2,30), Ribas do Rio Pardo (5,20), Rio Negro (6,00), São Gabriel do Oeste (6,10), Sete Quedas (5,60), Sonora (4,80), Tacuru (5,10) e Vicentina, município com pior nota, (0,20).

AVALIAÇÃO

Para o chefe da CGU Regional (Controladoria-Geral da União do Estado de Mato Grosso do Sul) José Paulo Juliete Barbiere, o ideal é que as prefeituras alcançassem notas máximas para se livrarem de ações judiciais.

“Qualquer número abaixo de 10 pode motivar uma ação judicial. Mas, de um modo geral, até os maus avaliados podem melhorar e, com isso, escapar de ações de improbidades, ações repressivas”, avisou Barbiere.

O promotor de Justiça Marcos Alex disse que as promotorias, “primeiro, orienta [as prefeituras], depois, se necessário, entra com medidas cabíveis”.

COMO FAZ

A avaliação das prefeituras é feita por meio de um questionário que leva em conta se a administração municipal exibe pela internet informações acerca da Lei da Transparência.

Entre as perguntas, aparecem se, pela internet, é possível saber se a prefeitura mostra, por exemplo, informações sobre a receita nos últimos seis meses, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado.

Questiona-se ainda se o município divulga suas despesas, valor do empenho, valor da liquidação, valor do pagamento e os nomes dos favorecidos, prestadores de serviço, no caso. À prefeitura é perguntado ainda se dados de licitações estão ao alcance da população, se há a divulgação de remuneração dos servidores, de diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo de viagem.

NOTAS BOAS

As prefeituras que mais pontuaram no estudo da Rede de Controle, foram: Inocência (único dez), (notas superiores a oito) Água Clara, Anastácio, Aral Moreira, Bataguassu, Brasilândia, Camapuã, Campo Grande, Cassilândia, Eldorado, Figueirão, Guia Lopes da Laguna, Japorã, Jardim, Ladário, Nioaque, Paraíso das Águas, Nova Andradina, Paranaíba, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Brilhante, Rio Verde, Rochedo, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Sidrolândia e Terenos.