Câmara Municipal na mira do MPE por suposto contrato irregular

Modalidade Carta/Convite foi feita em 2013

A Câmara Municipal de Campo Grande virou alvo de inquérito por possível contratação irregular de empresa especializada em instalações elétricas e hidráulicas em 2013. Segundo publicação do Diário Oficial do MPE (Ministério Público Estadual) de segunda-feira (18) a companhia, escolhida por meio de carta/convite, não respeita um dos critérios necessários nesta modalidade.

Sendo assim, conforme texto assinado pela promotora de Justiça substituta, Daniela Cristina Guiotti, o inquérito tem como objetivo “Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente de licitação da Câmara Municipal de Campo Grande (Convite nº 04/2013), cuja vencedora foi a empresa Campo Grande Instalações Hidráulicas e Elétricas LTDA. EPP, que por sua vez não teria registro no CREA, item este obrigatório conforme determina o art. 30 da Lei nº 8.666/93”.