MPE recomenda à Prefeitura a normatização do sistema de regulação de saúde

Inquérito encontrou problemas nos encaminhamentos de saúde

A Prefeitura de Campo Grande deverá normatizar e regularizar o SISREG – central de regulação do SUS (Sistema Único de Saúde), que regula o acesso a todos os procedimentos ambulatoriais. A demanda é fruto de um Termo de Compromisso do MPE-MS (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul), publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta terça-feira (17).

Conforme o documento, o Termo de Compromisso deve constar todos os deveres dos servidores para garantir a segurança das informações dos pacientes, bem como para evitar eventuais situações de encaminhamentos irregulares, realizados, por exemplo, em login de outro usuário.

O município deve se adequar às normas em 30 dias e em 15 dias responder por escrito à 58ª Promotoria de Justiça, sobre quais providências concretas serão tomadas para resolver as irregularidades.