Promotoria instaurou Inquérito Civil para apurar irregularidades
A falta de carne e de frutas para alimentação de alunos em unidades de Ceinf (Centro de Educação Infantil) de Campo Grande é alvo de investigação do MPE (Ministério Público Estadual). A instauração de nquérito Civil para apurar possíveis irregularidades foi divulgada no Diário Oficial do órgão desta terça-feira (24).
Conforme documento assinado pelo promotor Fernado Martina Zaupa, da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, o edital torna público a conversão do procedimento preparatório em Inquérito Civil. A decisão foi assinada no último dia 19 de novembro.
Merenda em falta
No início de setembro, a merenda escolar dos 101 mil alunos da Reme (Rede Municipal de Ensino) ficou comprometida. Quase uma tonelada de carne imprópria para consumo e outros alimentos vencidos, como arroz, feijão, fubá e macarrão. As proteínas foram distribuídas para 198 escolas e Ceinfs.
Poucos dias depois, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul abriu ação civil pública no TJMS (Tribunal de Justiça do Estado) reivindicando reformulação com inclusão de alimentos com maior fonte nutricional no cardápio dos Ceinfs. Após visita a cinco unidades, a equipe do Nudeca (Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente) constatou que os alimentos oferecidos aos alunos são “insuficientes e inadequados em desacordo com o que está vigente na Legislação”.
A ação defende a substituição do lanche composto por bolachas de água e sal e chá mate. “O Município de Campo Grande deve imediatamente substituir as refeições ofertadas, como o chá mate e bolacha, por alimentação balanceada com inclusão de frutas, verduras, legumes, proteínas, carboidratos, derivados lácteos no cardápio escolar”. O Executivo terá ainda que contratar emergencialmente nutricionistas.
Além da averiguação in loco nos Ceinfs dos bairros Nova Lima, Marcos Roberto, Novo Minas Gerais, Jardim Nhanhá e Lageado, foram realizadas oitivas, laudos, relatórios, certidões, tudo destinado a comprovar ameaça ou lesão ao interesse ou direito fundamental coletivo individual homogêneo dos necessitados ou vulneráveis, “bem como subsidiar a propositura de medidas judiciais cabíveis com prazo de 45 dias”.
O processo tem como base denúncias e matérias jornalísticas que apontam a falta de merenda nas escolar e Ceinfs. “Alimentação é direito básico garantido na Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente”, diz o defensor público Rodrigo Zoccal. A responsável pela coordenação foi a assessora do Nudeca, Glaucia Silva Leite. As visitas foram feitas dia 27 de agosto.
