Autorizada doação de área para gigante do agronegócio ampliar operação

ADM do Brasil pode receber terreno de 10,3 mil metros quadrados no Núcleo Industrial de Campo Grande

A ADM do Brasil, que compõe um dos maiores grupos mundiais de agronegócios, pode ganhar uma área de 10,3 mil metros quadrados para ampliar as atividades em Mato Grosso do Sul. A lei número 4.730, que autoriza a doação, foi sancionada nesta terça-feira (6) pelo governo estadual.

Conforme consta no Diário Oficial do Estado, o terreno fica no Núcleo Industrial de Campo Grande e deverá ser usado no desenvolvimento econômico e social local. Na área, a empresa deverá “providenciar a ampliação das operações de esmagamento de soja em grão de sua unidade, naquela localidade, no prazo de dois anos, contados da publicação desta lei, sob pena de reversão automática do bem ao patrimônio do Estado”.

Minha Casa Minha Vida

Também consta no Diário Oficial do Estado desta terça a sanção à lei número 4.731, que autoriza o Executivo a dar isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de quaisquer bens ou direitos) nos casos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, executado pelo governo federal em parceria com o estadual.

Conforme a lei, a exigência para a isenção é que o beneficiário não tenha outro imóvel em seu nome. Clique aqui para ver os textos das leis, publicados na página 7.