O governador André Puccinelli (PMDB) publicou no diário oficial desta segunda-feira (4) a criação do GCont (Sistema de Gestão de Contratos). O sistema informatizado tem como objetivo acompanhar e controlar a celebração de contratos administrativos e seus aditivos. O sistema foi criado por meio do decreto nº 13.572, de 1º de março de 2013.
De acordo com a publicação, a Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios
da Auditoria-Geral do Estado, da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), será a responsável pela operacionalização do sistema.
Todos os contratos administrativos, termos aditivos e instrumentos similares, feitos pelos órgãos e entidades do Governo do Estado, deverão ser cadastrados no GCont e encaminhados à Sefaz para publicação. Sem o cadastramento, nenhum contrato ou termo aditivo poderá ser firmado.
Os contratos e termos similares em vigor que não estão no sistema têm prazo até o dia 31 de março de 2013 para serem cadastrados. Os saldos devem ser atualizados e inseridos no Siafem-MS (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios) em 31 de dezembro de 2013.
Após o registro, a Sefaz fica responsável por publicar os atos no Diário Oficial. O secretário de Fazenda é responsável por estabelecer normas complementares, procedimentos, rotinas e formulários para padronização dos processos.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2013. A assinatura foi feita no dia 1º de março de 2013 pelo governador André Puccinelli (PMDB) e o secretário de fazenda, Jader Rieffe Julianelli Afonso.
