Justiça nega recurso a empresa de jogador e Jamil Name sai favorecido

Por unanimidade, os desembargadores 5ª Turma Cível rejeitaram os embargos de declaração em agravo regimental em agravo de nº 2010.027156-9/0001.01, interposto por uma empresa de consultoria contra o empresário Jamil Name, suposto controlador do jogo do bicho na cidade.

A empresa que pertence ao jogador de futebol Diego, que hoje atua na Alemanha, sustenta que há omissão em acórdão proferido anteriormente em relação à manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, alegando que foram afrontados, restando incompleta a prestação jurisdicional.

A função processual dos embargos de declaração é somente aclarar a decisão embargada quando esta se apresentar obscura, em contradição ou omissão. Portanto, os embargos de declaração são destinados a suprir as falhas existentes no julgado, contanto que não interfiram na liquidação ou cumprimento da sentença.

“O embargante somente alega que foi realizada apreensão de gado em número maior do que o devido, contudo em uma argumentação unilateral, em momento algum demonstrou a propriedade dos semoventes apreendidos em excesso e consequentemente o prejuízo pelo ato praticado, mesmo motivo pelo qual entendo que não há que se falar que o mandado de busca e apreensão extrapolou os limites decorrentes da decisão da qual adveio, em afronta ao artigo 486 do Código de Processo Civil”, disse o magistrado em seu voto.

Assim, não havendo no acórdão a existência de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, foram rejeitados.

A empresa do jogador, a Trilpc Consultoria e Participações, administrada pelo pai do atleta, Dijair Silvério da Cunha, comprou dois anos atrás três fazendas de Jamil Name e Jamil Name Filho, localizadas em Bonito, uma área somada de 2,4 mil hectares.

Os Name deixaram na fazenda 628 matrizes (animais criados para a reprodução). Pelo combinado, a Trilpic teria de repassar aos Name parte do rebanho multiplicado. Eles alegam, contudo, que entraram com o recurso porque não tinham recebido nenhum animal da empresa do jogador, que teria quebrado o contrato acertado.

Já os advogados que defendem a Trilpc tem uma versão diferente. Disseram que a justiça determinou a apreensão de 654 animais, mas os Name tiraram da área 1.581 cabeças de gado. O plantel custaria em torno de R$ 10 milhões.