TCE-MS nega insegurança jurídica após pedido de impeachment de conselheiros afastados

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) negou insegurança jurídica na Corte e defendeu a competência dos conselheiros substitutos. O posicionamento desta quinta-feira (5) acontece após pedido de impeachment encaminhado ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

Na quarta-feira (4), o deputado Coronel David (PL) protocolou indicação na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) à presidente do STJ, Maria Thereza Rocha de Assis Moura. Assim, pediu que os conselheiros afastados do TCE-MS — Ronaldo Chadid, Waldir Neves e Iran Coelho das Neves — sofram impeachment.

No pedido contra os conselheiros investigados por suspeita de indevida contratação por meio de licitações fraudulentas, destaca possível insegurança jurídica da Corte. Além disso, questiona a competência dos auditores substitutos dos conselheiros.

Conforme a Corte, “os Conselheiros Substitutos são guarnecidos de iguais garantias e impedimentos do titular, o que garante tanto aos jurisdicionados quanto à coletividade a devida segurança jurídica e imparcialidade nos julgamentos”.

Clique aqui e confira a nota do TCE-MS na íntegra.

Indicação de impeachment

Na indicação que deverá ser encaminhada à ministra, o deputado pontua que o TCE-MS tem sete conselheiros, sendo que três estão afastados das funções desde janeiro de 2022. Os mesmos foram substituídos por auditores fiscais que, conforme o parlamentar, não teriam competência originária para o exercício da função de conselheiro.

“Esta Casa de Leis e seus Parlamentares estão sofrendo grande pressão da população, das Prefeituras e da Mídia local, com cobranças de respostas e iniciativas para a resolução da questão. Ainda, há inúmeras reclamações das prefeituras sobre os julgamentos de contas feitos pelos auditores fiscais substitutos e existe uma grande insegurança jurídica acerca da competência deles para julgamento das Contas”, pontua na indicação.

No documento, o deputado estadual pontua que no dia 8 de agosto de 2024 a Corte recebeu a denúncia contra Ronaldo Chadid, enquanto os demais aguardam decisão do tribunal.

“Pelo exposto, requer a instauração de processo por crime de responsabilidade contra os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul”, pontua documento assinado também por Antonio Vaz (Republicanos) e Lia Nogueira (PSDB).

Conselheiros afastados do TCE-MS

A cobrança do grupo vem após processo instaurado em decorrência da Operação Terceirização de Ouro da Polícia Federal em 2022, que resultou no afastamento dos conselheiros Ronaldo Chadid, Waldir Neves e Iran Coelho das Neves, sob suspeita de indevida contratação por meio de licitações fraudulentas.

Em 8 de dezembro de 2022, a PF (Polícia Federal) deflagrou a Operação Terceirização de Ouro, um desdobramento da Mineração de Ouro, realizada em junho de 2021.

Com apoio da Receita Federal e CGU (Controladoria-Geral da União), foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Campo Grande e mais quatro cidades brasileiras. 

As investigações apontaram uso de pessoas jurídicas vinculadas à participação no certame para contratação de empresas com licitações fraudulentas. Assim, entre as estratégias utilizadas para vencer as licitações, estava a agilidade na tramitação do procedimento.

Operação Casa de Ouro

Operação Casa de Ouro deflagrada no dia 10 de julho de 2024, em Campo Grande, mirava combater organização criminosa especializada em fraude de licitações e desvios de recursos públicos. Ação cumpriu 7 mandados de busca e apreensão na Capital em imóveis ligados a empresários.

A Operação foi deflagrada pela Polícia Federal, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal. A Operação Lama Asfáltica e as Operações Mineração e Terceirização de Ouro identificaram a organização criminosa.

Os mandados de busca e apreensão visam demonstrar a existência de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro. A PF busca a confirmação de transações imobiliárias ocultas, bem como movimentações financeiras envolvendo terceiros.

A Casa de Ouro trata-se da 3ª fase da Operação Mineração de Ouro, deflagrada em junho de 2021. Ela decorre das investigações para apurar a prática de corrupção e lavagem de dinheiro, com envolvimento de conselheiros do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).