Relator do projeto que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) disse que a matéria deve ser analisada na Câmara dos Deputados neste semestre. “Entrará para ser votada ainda este semestre, próximo a 15 de julho”, afirmou nesta quarta-feira (29).
Audiência pública na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) debate projeto de lei complementar nº 12/2024, que regulamenta o trabalho do setor. O relator admitiu que há resistência em relação ao projeto. Contudo, justificou que “se dá por falha de comunicação do Governo”.
Para Coutinho, o projeto ‘precisava ter mudanças’. Motoristas de aplicativos de Campo Grande participaram da audiência. “A intenção é protegê-los diante de relação muitas vezes obscura entre plataformas e motoristas”, disse o relator.
Entre os pontos, destacou o direito ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aquisição com Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Há expectativa também de que motoristas e passageiros mulheres possam escolher fazer corridas apenas com pessoas do sexo feminino.
Motoristas criticam texto
Para o motorista Jonatan Farias, a participação do relator é um passo para negociação. “O relator esteve aqui, graças a Deus, que não foi em nenhum outro estado, foi uma audiência pública apenas aqui, é uma vitória pra gente isso”.
“Espero que ele enxergue e reconheça que do jeito que a PL não dá pra continuar, porque se for desse jeito, vai ferir muita coisa na constituição”, afirmou Jonatan. Assim, disse que o projeto atual “vai prejudicar demais o motorista, leis vão ter que ser mudadas”.
Jonatan considera o transporte de aplicativo como um braço do transporte público. “Hoje o motorista de aplicativo é responsável por praticamente 40% do transporte público da cidade. Hoje não é só mais ônibus, a gente tem que reconhecer que tem um transporte público via aplicativo”, destacou.
Ele sugere faixas exclusivas para motoristas de aplicativo, parada em pontos de ônibus para embarque e desembarque de passageiros dos aplicativos e descontos para compra de carros. “A gente vai só aumentar nosso tributo e o lucro vem de onde? Porque eu não estou vendo nada aumentando nosso lucro”, rebateu sobre o projeto.
Motorista de aplicativo em Dourados, Bersony de Lima acredita que “há necessidade de regulamentação para nossa atividade, mas ela precisa ser benéfica para todos”.
Greve
O representante da Frente dos Apps em MS, Leno Magalhães, disse que o “substitutivo é desleal com motoristas”. Ele criticou o tópico de pagamento por hora. “Todos os gastos dos motoristas são por quilômetro rodado. Continuaremos na luta para derrubar a PLP 12, estamos preparados para parar”.
A possibilidade de greve também foi citada pela representante da categoria, Priscila Luz. A motorista ressaltou que se as demandas não forem levadas em consideração, os motoristas de aplicativo podem paralisar os serviços.
O sindicalista Diego Raulino partilha do mesmo descontentamento. “Substitutivo é péssimo, mas há tempo de mudar. Há muitos artigos nessa pl q não conseguimos entender, parece que é para confundir. Tratativas foram feitas entre o governo, a plataforma e sindicatos, mas os sindicatos não representam a categoria”, pontuou.
Audiência na Alems
A audiência na Assembleia de MS foi presidida pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSB). O encontro contou com a presença de representantes de São Paulo, Goiás e Rio de Janeiro.
O deputado federal por MS, Marcos Pollon (PL), informou que deve pedir relatoria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). “Se for haver regulamentação que seja exclusivamente para assegurar os motoristas autônomos e que continuem autônomos as garantias em relação ao seu relacionamento com a plataforma”, comentou.
Assim, espera que “não existam abusos e que o piso não se torne teto, porque o que começa como piso, a gente sabe que acaba como teto”.
Por fim, a vice-procuradora chefe, Rosimara Delmoura Caldeira, afirmou que o Brasil está indo na contramão do mundo. “Tratando motorista como autônomo, quando países como Portugal já usa contrato de trabalho”, destacou.
