Projeto obriga reserva de assentos para crianças em ônibus de MS

Está tramitando na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 21/2023, que obriga a disponibilidade de assentos para criança ao lado dos responsáveis em ônibus intermunicipais. A matéria é de autoria do deputado estadual Neno Razuk (PL).

Pelo texto apresentado, as empresas deverão garantir assentos para crianças de até 12 anos próximos dos pais ou responsáveis. O descumprimento será punido conforme o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Caso se torne lei, a matéria prevê que as companhias terão 90 dias (cerca de três meses) para colocar a medida em vigor.

“Sabemos que as crianças nessa faixa etária não têm maturidade para enfrentar tais deslocamentos sem estarem próximas de seus pais ou responsáveis, sendo indispensável a intervenção do Estado para lhes proporcionar essa segurança. A criança viajando sem os pais ou responsáveis ao seu lado são potenciais vítimas de importunação ou assédio, o que as tornam vulneráveis a serem vítimas de crimes, e isso que o Estado tem o dever de prevenir”, escreveu.

Para que o projeto vire de fato lei, precisa ser aprovado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Em seguida, deve ser discutida em plenário. O texto passa por outras comissões da Assembleia antes de ser votado em segunda discussão.

Se não houver alterações, a matéria segue direto para sanção, entrando em vigor no mesmo dia que for publicada no DOE (Diário Oficial Eletrônico).