A semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul foi marcada por projetos em pauta, com matérias de isenção de impostos e até Dia do CAC aprovados pelos deputados estaduais. Confira como foi a semana no legislativo de MS.
Sessão de terça-feira (16)
Por ter sofrido emendas, o Projeto de Lei 180/2022, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), foi votado em redação final. A proposta institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado para as pessoas com TDAH e dislexia. Com a aprovação por unanimidade, a proposta segue para sanção governamental.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 178/2022, do deputado Antonio Vaz (Republicanos). A matéria cria a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral. A campanha será realizada anualmente na primeira semana de agosto. O objetivo, conforme o autor, é conscientizar quanto a influência da política no lazer, na educação, no meio ambiente e em outras as áreas e estimular a participação política dos jovens. Vai ao expediente para sanção.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 121/2023, de autoria do Poder Executivo, que segue à sanção. A matéria institui o “Programa Estadual de Qualificação Profissional para Motoristas de Veículos de Carga e de ônibus – Voucher Transportador”. A finalidade, segundo o Governo, é “atender às diretrizes de empregabilidade, de inclusão social e de inserção no mercado de trabalho de motoristas condutores de transporte de cargas e de passageiros habilitados nas categorias e nas gradações exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro”.
“A gente percebe que, hoje, no Estado, são pelo menos 5 mil caminhões parados por falta de mão de obra qualificada, que, muitas vezes, está dentro da empresa sem a possibilidade de se capacitar. Esse incentivo [com a aprovação do projeto], para mudar de categoria, vai ser muito importante”, disse Gilmar Ribeiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Transportadores de Cargas de Mato Grosso do Sul (Sindicargas MS), presente à sessão plenária. Ele estima que a qualificação possa ser oferecida aos trabalhadores em até 40 dias.
Em discussão única, aprovaram o Projeto de Resolução 08/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), com coautoria de João Mattogrosso (PSDB), que dá o nome de “Anderson Barão” à Medalha do Mérito da Juventude, criada pela Resolução 71/2015, a ser entregue na quarta semana de setembro de cada ano, em comemoração à Semana Estadual da Juventude. Por ter sofrido emenda, a proposta segue à redação final.
Em primeira discussão estava pautado o Projeto de Lei 112/2023, do deputado Renato Câmara (MDB), que inclui no calendário de eventos de Mato Grosso do Sul a Feira de Exposição Japorã Agrishow – Festa da Agricultura Familiar, mas foi retirado de pauta a pedido do autor.
Sessão de quarta-feira (17)
O Projeto de Lei 133 de 2023 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810 de 1997, com a finalidade de majorar para R$ 100 mil o valor das doações e das transmissões causa mortis, de bens e direitos, beneficiadas pela isenção do ITCD. Também fica mantida a desoneração do imposto para pessoas de baixa renda, em decorrência da alta valorização dos imóveis nos últimos anos.
A proposta autoriza o secretário de Estado de Fazenda a editar ato que possibilita a dispensa de lançamento do ITCD, nos casos em que o crédito tributário seja inferior ao valor de sua cobrança, como medida a evitar custos do tributo de superiores ao resultado da arrecadação e oferecer tranquilidade jurídica aos agentes do Fisco.
Com relação ao IPVA, o projeto isenta do pagamento do imposto os proprietários de veículos com motores convertidos ao Gás Natural Veicular (GNV) e dispensa o pagamento das taxas devidas Detran, nos casos de regularização da conversão.
Outras cinco propostas pautadas na Ordem do Dia foram aprovadas. Confira abaixo.
Projeto de Lei 177 de 2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que proíbe a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos estaduais realizados em Mato Grosso do Sul.
De acordo com o projeto, os candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas, não poderão ser eliminados das etapas seguintes. Como recebeu emendas, a matéria segue ainda à redação final.
Projeto de Lei 18 de 2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), impede a entrada de pessoas portando arma de fogo, munição e arma branca em estabelecimentos do Procon estadual e municipais. A proibição inclui público externo e servidores e excetua os profissionais encarregados pelo serviço de segurança das unidades do órgão.
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 132 de 2023 dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais. O objetivo da matéria é instituir um sistema mais seguro, com exigência de certificado digital, que substituirá o atual Portal ICMS Transparente.
Projeto de Lei 115 de 2023, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), cria o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível, a ser comemorado, anualmente, em 20 de setembro.
Projeto de Resolução 08 de 2023, de autoria dos deputados Jamilson Name e João César Mattogrosso, ambos do PSDB, dá o nome de “Anderson Barão” à Medalha do Mérito da Juventude, criada pela Resolução 71 de 2015.
Sessão de quinta-feira (18)
Em redação final, o Projeto de Lei 177/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos estaduais. Na prática, a proposta visa que os candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas, não poderão ser eliminados das etapas seguintes.
Em segunda discussão, foi aprovado Projeto de Lei 17/2022, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB). A matéria, que determina que “as repartições públicas estaduais que afixarem cartazes com o conteúdo que remeta ao artigo 331 do Código Penal, contendo as penalidades por desacato a servidores públicos ou às legislações similares, deverão afixar também cartazes com o conteúdo do artigo 5º e inciso I do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, segue agora a sua última análise em plenário, em redação final.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 87/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (Ceasa/MS), com o objetivo de aumentar a oferta de espaço na Central para a agricultura familiar e observar o livre exercício da atividade econômica. A matéria segue à sanção.
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 117/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que cria o Dia Estadual do Dia do CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), a ser comemorado, todos os anos, no dia 9 de julho. O projeto será analisado novamente em plenário, em segunda discussão.
