A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 10.981/2023, que autoriza a prefeitura a abrir crédito especial de R$ 10,9 milhões. O recurso será usado para aquisição de um imóvel em dação de pagamento, com baixa do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Assim, o imóvel passaria a integrar o patrimônio municipal. O projeto não foi publicado no Diário do Legislativo e também não consta no sistema da Câmara.
Também em regime de urgência, passou o Projeto de Lei 10.993/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei 7.024/2023 para alterar indicações de entidades de assistência social e da saúde para receber recursos do FIS (Fundo de Investimentos Sociais).
De autoria do vereador Juari Lopes (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei 10.972/2023, que autoriza a prefeitura a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do Bairro Santa Luzia, na Rua Santo Anastácio, entre as ruas Santa Gertrudes e Santa Mônica.
Já em segunda discussão, passou o Projeto de Lei 10.691/2022, de Loester Nunes (MDB), que dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental em Campo Grande.
O Projeto de Lei 10.829/2022, de Silvio Pitu (PSD), que assegura à criança ou ao adolescente, com deficiência e/ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência.
E em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.836/2022, que institui o selo “Pet Friendly” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal. A proposta é de autoria do vereador João Rocha (PSDB).
