Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 21 projetos durante a sessão ordinária desta terça-feira (13). Os parlamentares mantiveram o veto do Executivo sobre o programa ‘Escola de Pais'.
Os vereadores mantiveram o veto total ao projeto de lei 10.405/21, que buscava a instituição do programa Escola de Pais na Capital.
O veto partiu da Prefeitura Municipal, que alega invasão de competência do Executivo, por criar uma obrigação para a estrutura administrativa das escolas e da assistência social.
Aprovados em discussão única
Projeto de Decreto Legislativo 2.508/22: Outorga Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” ao governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.
Projeto de Resolução 509/22 (votado em regime de urgência): Institui a Medalha de Mérito Legislativo “Ruth Brilhante”, a ser outorgada na segunda semana do mês de Junho de cada ano, aos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e (ACE) Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Campo Grande.
Projeto de Lei 10.831/22 (votado em regime de urgência): Altera a redação dos dispositivos da Lei 3.815, de 14 de novembro de 2000, instituindo o dia 8 de junho, como data comemorativa ao Dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Projeto de Decreto Legislativo 2.490/22: Outorga a Medalha Legislativa Dr. Rui de Oliveira Luiz a Creone da Conceição Batista, policial penal classe especial e corregedor-geral da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.
Projeto de Decreto Legislativo 2.491/22: Concede a mesma honraria a Ricardo Teixeira de Brito, diretor da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual.
Aprovados em segunda discussão
Projeto de Lei 10.447/22: Implantação do Programa Escola Interativa com aulas, palestras, seminários, reuniões, assembleias, simpósios e mais.
Projeto de Lei 10.513: Inclui no calendário de eventos da cidade de Campo Grande o dia Florescer da Autoestima da Mulher, comemorado em 21 de setembro.
Projeto de Lei 10.607/22: Dispõe sobre a criação e implantação do “Projeto Arte para a Melhor Idade” em todas as instituições de longa e curta permanência de idosos, localizadas em Campo Grande.
Projeto de Lei 10.635/22: Institui poderes para que advogados autentiquem cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração pública municipal.
Projeto de Lei 10.636/22: Institui o programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” em Campo Grande.
Projeto de Lei 10.648/22: Institui o selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionário, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus empregados.
Projeto de Lei 10.741/22: Institui a campanha de informação e conscientização sobre o transtorno afetivo bipolar, no âmbito do município de Campo Grande.
Projeto de Lei 10.739/22: Institui o Dia Municipal do Transtorno Afetivo Bipolar na Capital, a ser comemorado em 30 de março.
Projetos aprovados em primeira discussão
Projeto de Lei 10.306/21: Autoriza o Poder Executivo a fornecer fraldas nas unidades de saúde públicas municipais, com atendimento pediátricos e geriátricos.
Projeto de Lei 10.567/22: Substitutivo ao projeto de Lei 10.520/22, que dispõe sobre a implementação do PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente) na rede pública de saúde do município.
Projeto de Lei 10.403/21: Altera dispositivos da lei 5.166, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos particulares em Campo Grande.
Projeto de Lei 10.605/22: Dispõe sobre o Programa Municipal de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher.
Projeto de Lei 10.614/22: Estabelece diretrizes para a execução da Política de Aquisição de Livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais, em benefício de pessoas com deficiência visual.
Projeto de Lei 10.296/21: Criação do Ambulatório de Sequelas – para deformidades faciais em decorrência de violência doméstica e familiar.
Projeto de Lei 10.437/21: Programa de Capacitação de Cuidadores de Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no município.
Projeto de Lei 10.731/21: Programa de Valorização da Cultura Brasileira em Campo Grande para assegurar incentivo e proteção da diversidade cultural, no âmbito municipal.
