Vereadores editam lei para que MS e União paguem gratuidade do passe de ônibus em Campo Grande

Os vereadores de Campo Grande aprovaram na sessão desta terça-feira (28) o projeto 10702/2022, que altera a lei de 1993, que instituiu a gratuidade do passe do estudante na Capital. Com a mudança, fica autorizada a ajuda do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e da União para auxiliar nos custos da gratuidade para os estudantes.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB), a lei de Campo Grande era ‘fechada’ para o tema. “Não tinha essa previsão legal. Mesmo que quisesse, o Estado e a União não poderiam arcar com as despesas da gratuidade, que fica toda a encargo da prefeitura atualmente”.

Segundo Carlão, a alteração na lei foi uma sugestão da própria PGE (Procuradoria-Geral do Estado). “Eles [PGE] nos sinalizaram que querem ajudar. Mudar o artigo poderá abrir concessão para esse convênio, essa parceria com o poder público estadual. Já deixamos aberto também para que a União possa ajudar com o passe dos universitários, por exemplo”, explicou Carlão.

Essa é uma das demandas da Prefeitura para tentar solucionar a crise no transporte público da Capital, que está à beira de um colapso, já que o Consórcio Guaicurus, detentor da concessão dos ônibus coletivos, alega não ter dinheiro para pagar seus funcionários, se mantidos os mesmos valores de repasses e subsídios atuais.

Mais cedo, no entanto, o governador, reiterou que era preciso fazer a alteração na lei. “Sou parceiro para arrumar uma solução, mas a concessão de transporte coletivo é uma questão municipal. Existe uma lei da gratuidade e como eu vou pagar (subsidiar) em cima de uma lei. Teria que revogar a lei?”.

Consórcio Guaicurus pede R$ 5 milhões por mês para manter passe em R$ 4,40

O Consórcio Guaicurus pede repasse mensal de R$ 5 milhões da Prefeitura de Campo Grande para descartar o aumento do passe de ônibus, hoje em R$ 4,40. A informação partiu do advogado do conglomerado, André Borges, que participaria de reunião, anteriormente marcada para às 14h desta segunda-feira (27), mas cancelada pelo Executivo municipal.

Vale ressaltar que o Consórcio Guaicurus foi beneficiado no início do ano com o ‘perdão’ de R$ 2,7 milhões referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços) referente a todo o ano de 2021. Além disso, conseguiu a aprovação de aporte de R$ 12 milhões do município – referentes ao repasse mensal de R$ 1 milhão -, totalizando R$ 14,7 milhões para os cofres da empresa.

Assim, o Consórcio Guaicurus obtém por mês os R$ 1 milhão repassados pelo município, somado às passagens utilizadas pelos passageiros da Capital. O valor, segundo o município, representa a diferença que o município custeia para que a tarifa tenha o valor técnico de R$ 5,15. Além disso, o montante milionário também inclui o custeio total da gratuidade do transporte de alunos de escolas públicas e de idosos.

Vale lembrar que o contrato de concessão do transporte da Capital, firmado em 2012, estabeleceu a estimativa de R$ 3,4 bilhões de faturamento para as empresas que compõem o grupo durante os 20 anos de vigência do contrato.

A reunião, marcada para a tarde desta segunda-feira (27), seria para a prefeitura dar uma resposta ao pedido do Consórcio Guaicurus, que pleiteia o repasse de R$ 5 milhões ou reajuste do passe de ônibus para R$ 6,16 (na tarifa técnica). De acordo com Borges, o conglomerado busca ouvir soluções por parte da prefeitura para que o alegado problema financeiro da empresa seja resolvido.