A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, que pede a autorização para uso da verba repassada pelo Governo do Estado ao Consórcio Guaicurus. A proposta foi protocolada na Casa de Leis nesta quinta-feira (7) e levada a discussão em plenário em regime de urgência, durante a sessão ordinária.
O PLC pede a alteração da Lei Complementar N. 438, de 9 de fevereiro de 2022, em qual cita as gratuidades pagas pelo município e o valor limite estabelecido para o pagamento das mesmas, que ficou em torno de R$ 12 milhões e dividida em parcelas de R$ 1 milhão por mês.
Os itens foram destacados no primeiro inciso e no segundo, o Poder Executivo Municipal autorizou da verba repassada pelo Governo do Estado para custear em parte a gratuidade dos alunos da Rede Estadual de Ensino.
“O município fica autorizada a utilizar recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado e outros interessados para amortizar o déficit de despesas inerentes ao custeio de gratuidades concedidas ao alunos da Rede Estadual de Ensino e colaborar com o equilíbrio-financeiro do contrato de concessão do transporte público.”
A proposta foi aprovada pelo voto da maioria e seguirá para sanção da prefeita Adriane Lopes (Patriotas).
Ajuda do Estado
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e a prefeitura Adriane Lopes pactuaram convênio que repassará R$ 1,1 milhão ao Consórcio Guaicurus. O repasse estadual diz respeito ao custeio da gratuidade do passe do estudante de alunos da Rede Estadual de Ensino.
A condição do Estado para o aporte financeiro, contudo, é que até dezembro deste ano não haja reajuste na tarifa, atualmente em R$ 4,40. Além do repasse estadual, a prefeitura de Campo Grande ainda custeia mais de R$ 1 milhão referentes à gratuidade de alunos da rede municipal de ensino e idosos.
O governador Reinaldo Azambuja, disse que o acordo é para buscar uma solução para o problema apresentado pela empresa detentora do transporte e que o repasse só será assinado se garantirem o mesmo preço da passagem até o final do ano.
“É possível? É. Mas preciso de garantia de que não vão aumentar a tarifa. [O repasse de R$ 1,1 milhão] não é uma obrigatoriedade, foi um pacto para buscar uma solução”, disse o governador.
Repasse
O Consórcio Guaicurus deverá receber R$ 2,2 milhões de repasses do Governo de Mato Grosso do Sul e Prefeitura da Capital. O valor deve ser pago aos empresários dos ônibus mensalmente, em sua totalidade, até dezembro deste ano.
